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Ponto Facultativo - GCM/SP - PORTARIA 60 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.



Dispõe sobre o funcionamento das Unidades que compõem 
a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segu- 
rança Urbana nas duas semanas comemorativas das festas de 
Natal e de Final de Ano. 

BENEDITO MARIANO, Secretário Municipal de Segurança 
Urbana, em exercício, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a edição do Decreto 55.703 de 17 de 
novembro de 2014 que declara ponto facultativo nos dias 24 e 
31 de dezembro de 2015, e CONSIDERANDO o previsto 
no §4º do artigo 3º do referido Decreto, que delega ao Secretário 
a competência para a organização do recesso compensado e 
prevê a possibilidade de revezamento com a formação de duas turmas. 

RESOLVE: 

Art. 1º. – Fica autorizado o recesso compensado, nos 
termos do §4º do artigo 3º do Decreto 55.703/2014, para as 
seguintes Unidades que compõem a estrutura organizacional 
da Secretaria Municipal de Segurança Urbana; 

- Gabinete do Secretário; 

- Coordenadoria de Administração e Finanças; 

- Centro de Formação em Segurança Urbana; 

- Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana; 

- Guarda Civil Metropolitana; 

- Ouvidoria da Guarda Civil Metropolitana; 
- Coordenadoria de Análise e Planejamento; 
- Supervisão das Juntas do Serviço Militar. 

Parágrafo Único – A autorização contida no caput não se 
aplica aos servidores que realizam atividades operacionais, cujo 
revezamento ocasione solução de continuidade nos serviços 
essenciais que são prestados pela unidade. 

Artigo 2º - Fica estabelecido que a Chefia mediata deverá 
organizar duas turmas de trabalho que se revezarão nas se- 
manas de natal e ano novo, respectivamente nos dias 21, 22 e 
23/12/2015 – primeira turma - e 28, 29 e 30/12/2015 – segunda 
turma. 

Artigo 3º - A compensação das horas da semana não 
trabalhada terá início no dia 04/01/2016 e será de 01 hora por 
dia, no início ou no final do expediente. 

Artigo 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 
06 de novembro de 2015. 
BENEDITO MARIANO, Secretário Municipal de Segurança 
Urbana em exercício

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