O desenvolvimento econômico mostrou às superpotências da atualidade a necessidade de se ter aparatos jurídico-policiais mais bem preparados para suprir o agravamento das demandas sócio-economicas fruto do capitalismo. As policias, em geral, tem a finalidade de resguardar os bens mais preciosos que todo cidadão possui a listar: vida, liberdade, honra, patrimônio e segurança. A função da lei é suprir o uso da força, logo o Estado de Direito possui no arcabouço do seu ordenamento jurídico leis que defendem os bens acima expostos sendo as polícias a sua forma de demonstração da força.
Numa visão superficial percebemos um sistema perfeito onde os homens abrem mão de parte de suas liberdades individuais em prol da convivência pacífica com a comunidade. Em troca o Estado deve protegê-lo e guiá-los no caminho do bem comum. No entanto, esquecemos que vivemos numa sociedade ainda fruto de uma revolução burguesa que muito prometeu e até hoje nada se concretizou. A proteção aos bens e a liberdade se torna um discurso vazio nos ouvidos dos pobres e despossuídos, que não estão inseridos dentro da sociedade de consumo. Daí surge os conflitos sociais e a violência. Para conter essa violência surgem os aparatos policias, mostrando para os despossuídos do mundo qual o seu lugar e o seu papel na sociedade, aparatos policias que também, independente do lugar de atuação, estão embasados num sistema jurídico que privilegia as elites.
Seja num regime jurídico positivado ou consuetudinário, as potências econômicas caminham para encontrar os mesmos problemas de ordem de segurança: tráfico de drogas e armas com escalas internacionais, evasão e sonegação fiscal, tráfico de pessoas… A plasticidade que essas formas “globalizadas” de ações ilegais possuem é devido a sua forma rápida de se adaptar aos mecanismos de controle criados pelos Estados. Assiste-se a falha dos órgãos policiais em suas respectivas áreas de competência, embora isso não queira dizer que não estejam realizando suas funções, e se procuram culpados e soluções em curto prazo para os problemas.
A moda no Brasil sempre foi fazer reformas a curto prazo devido aos velhos e conhecidos cunhos eleitorais, de preferência adotando e copiando procedimentos dos norte-americanos e europeus, desprezando quase sempre o “fator cultural” tão preponderante para garantia de eficácia. Não basta criar-adaptar um apanhado de leis, quando o que impera é a cultura do “jeitinho” e da lei de “Gerso”, é grande a resistência ao novo, ao politicamente correto, principalmente quando se cria leis para coibir práticas antes corriqueiras.
A dificuldade de se implementar políticas públicas ocorre devido a independência dos poderes, como os “pacotes” de governo são de cunho executivo e eles pouco podem influenciar os outros poderes, fica à boa vontade e às barganhas políticas entre os partidos o sucesso dos pacotes. Nesse quadro é difícil conciliar os interesses de Estado, de governo e dos grupos econômicos neoliberais os quais ditam a política nacional.
Os aparatos policial, jurídico e prisional do Brasil são deficientes. Em sua maioria as polícias, no Brasil, encontram defasagem material, baixos salários, uma cultura organizacional rígida e “organização informal” que impedem a eficácia dos planos de governo na área da segurança pública.
O aparato jurídico é muito lento e não acompanha a demanda produzida pelo aparato policial em que pese o fato da quebra do devido processo legal anular um apanhado de operações policiais.
O aparato prisional brasileiro falha na proposta de recuperação do detento, o qual muitas vezes nunca teve condições de se socializar e passaria por um processo de re-socialização, então assistimos as escolas dos crimes produzidas dentro dos presídios.
Significativas melhorias foram feitas pelas potências econômicas no âmbito desses três aparatos ao longo do século XX. O Brasil está atrasado em termos de estudo sobre segurança pública, mas esse quadro tende a mudar, o ponta pé inicial já foi dado, seja com os vários sites que produzem conteúdo sobre o tema ou com o aumento de fóruns, seminários e congressos sobre segurança pública.
Espera-se que a partir desses debates possamos criar canais de discussão sobre o tema segurança pública e embasados das melhores idéias possamos criar um sistema de segurança que seja cada vez mais cidadão. Esperamos que estes debates levem a sociedade civil organizada e os dirigentes do Estado a perceberem que a segurança pública é uma questão social. Que precisamos implantar projetos públicos de segurança, de forma a perceber estes projetos como segurança social, não apenas como aparelhamento do aparato policial, com compras de viaturas, armamentos e aumento de efetivo.
*Fábio Nilo é Aluno-a-oficial da PMBA, atualmente cursando o 2º ano do Curso de Formação de Oficiais.
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