São Caetano SP
Uma das principais reivindicações da GCM
(Guarda Civil Municipal) teve crivo favorável
ontem, em primeira votação, na Câmara
de São Caetano: novo estatuto, proposto
pelo Executivo. A propositura visa adequar
regras da corporação que haviam sido
estipuladas em 2000 na gestão Luiz
Tortorello, período anterior à reforma
administrativa. Promovida no fim de 2008
pelo atual prefeito José Auricchio Júnior
(PTB), a mudança oficializou a criação da
Secretaria de Segurança Pública.
Entre as alterações, a formalização da
figura do corregedor - ainda não há definição
de nome para assumir o posto -, processo
disciplinar, promoções internas horizontais
na carreira, além de apoio social e psicológico
por meio de Divisão Assistencial. Outro
benefício concedido versa sobre suporte
jurídico, administrativo e médico aos
profissionais. A Divisão Administrativa
vai controlar a distribuição de equipamentos,
viaturas e coordenar a utilização e manutenção
do armamento e instalações.
A nova estrutura estará subordinada, a
partir de sancionada, à Pasta de Segurança,
uma vez que até hoje a GCM era ligada
diretamente ao Gabinete do prefeito.
"Será realizado aperfeiçoamento das regras,
corrigindo alguns problemas. Sobretudo, a
organização de funções, instituindo formas de
promoção como instrumento para planejar
a carreira", disse o secretário de Segurança,
Moacyr Rodrigues.
O estatuto também propõe Regime Disciplinar
para complementar outros órgãos internos
de sindicância, como ouvidoria específica,
colocando deveres e responsabilidades, bem
como regulamentos para aplicação de
penalidades. Haverá ainda comissão permanente
de avaliação quadrimestral com relação à
assiduidade, disciplina, idoneidade moral,
iniciativa, zelo profissional, integração e respeito
aos direitos humanos.
Para a reestruturação da corporação, a
Prefeitura vai realizar concurso público para
a contratação de 87 novos guardas, que conta
hoje com 480 homens, divididos em quatro
classes e salários distintos: inspetor, GCM
de 1ª, 2ª e 3ª classes. "Estamos autorizados a
promover o processo. O edital deve sair dentro
de 20 dias. Fora isso, estão sendo promovidos
aproximadamente 27 guardas", defende Moacyr.
A Prefeitura inaugurou neste ano o Gabinete de
Gestão Integrada e implantou a Central de Inteligência.
DEMAIS PROJETOS
Outros projetos apreciados pelos pares condizem
com a autorização de concessão de abono a 3.000
educadores e gratificação para 65 diretores de
escola - o que corresponde a cerca de R$ 13
milhões em benefícios -, além da ratificação
da emenda à LOM (Lei Orgânica do Município)
em que ficou determinado que a partir de 2013 o
Legislativo abrigará 19 cadeiras. Atualmente,
há 12 vagas legislativas.
Fonte:Diário do Grande ABC
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