PL nº 154/2016 autoriza isenção do ICMS

Trabalho experiência com resultados efetivos em prol das gcms.
Frente Parlamentar Chico sardelli e Carlinhos Silva.

PL nº 154/2016 autoriza o Executivo a isentar da cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) a aquisição pelos municípios de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes (cinturão, coturno, camisetas e outros), exclusivamente destinados às Guardas Municipais.