Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários o PL 839/2017 - Altera a redação do inciso III do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 2013, estendendo aos guardas municipais a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação.
Agora o projeto segue para a Comissão de Finanças e Orçamento.
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