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Frente Parlamentar Chico Sardelli e Carlinhos Silva neste momento obtém grande vitória em prol das Guardas Municipais


O projeto abaixo foi aprovado na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Agora o projeto está pronto para ser votado em Plenário:



PL 154/2016

Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a aquisição pelos municípios de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes (cinturão, coturno, camisetas e outros), exclusivamente destinados às Guardas Municipais.

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