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Retrospectiva 2016 Trabalho e conquistas da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais



A Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São
Paulo, coordenada pelo deputado estadual Chico Sardelli com assessoria do
Classe Distinta Carlinhos Silva, tem alcançado muitas conquistas desde que foi
criada na Assembleia Legislativa .



EMENDA DE R$ 20 MILHÕES

O deputado Chico Sardelli apresentou emenda ao orçamento estadual de 2017
no valor de R$ 20 milhões para investimentos nas Guardas Municipais do
Estado.

Essa ação é resultado da lei nº 16.111/2016, de autoria do deputado, que
autoriza o governo do Estado a liberar recursos para as Guardas Municipais,
destinados exclusivamente para aquisição de veículos equipados, coletes à
prova de balas e uniformes.


REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Sardelli apresentou moção na Assembleia Legislativa apelando às autoridades
para que os guardas civis municipais sejam excluídos da proposta de reforma
da Previdência (PEC 287), para que a garantia de seus direitos previdenciários
possam ser discutidos em momento oportuno, conjuntamente com as demais
forças de segurança. O documento é destinado à Presidência da República, ao
Senado, Câmara dos Deputados e líderes partidários em Brasília.


CARAVANA

A Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais em parceria com a
Uvesp (União dos Vereadores do Estado de São Paulo) lançou na Assembleia
Legislativa o lançamento a Caravana de Segurança Pública Municipal. O tema
principal é “Novos desafios da gestão de segurança pública nas cidades”. São
promovidos encontros regionais pelo Estado com o objetivo de conscientizar
prefeitos e vereadores sobre a importância de investir nas Guardas Municipais
para melhorar a segurança pública e também incentivar a implantação da
corporação nos municípios que ainda não têm.


PRISÃO DIFERENCIADA

Uma antiga reivindicação dos guardas municipais, o direito à cela diferenciada
já é um direito garantido, graças à atuação da Frente Parlamentar em Defesa
das Guardas Municipais do Estado de São Paulo. O avanço conquistado é a
garantia de cela diferenciada também para os guardas que já tiveram o
processo julgado, desde que o crime seja cometido na função.


ISENÇÃO DE PEDÁGIO

Uma conquista importante também para as Guardas Municipais é a isenção da
tarifa de pedágio das suas viaturas. O benefício está em vigor e é um grande
avanço para as Guardas Municipais, atendido pela Artesp pelo trabalho sério e
determinado da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais.


BOLETIM DE OCORRÊNCIA

O trabalho da Frente trouxe outros bons resultados para a categoria. Exemplo
disso é a implantação de novo modelo de boletim de ocorrência, passando a
ter a identificação dos guardas municipais como responsáveis pelo
atendimento. A mudança contribui também nas estatísticas do trabalho das
Guardas Municipais.


ICMS

A partir de debates em reuniões da Frente Parlamentar, o deputado Chico
Sardelli apresentou mais dois projetos voltados para as Guardas Municipais.
Um deles autoriza o Executivo a isentar da cobrança do ICMS (Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços) a aquisição pelos municípios de
veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes (cinturão, coturno,
camisetas e outros), exclusivamente destinados às Guardas Municipais. O
outro isenta da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo pelo Guarda
Municipal para uso particular.



UNIFORME

Sardelli também é autor do projeto que proíbe as empresas prestadoras de
segurança e ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor “azul-marinho”, nos
uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.


CONTRA

Está em tramitação na Câmara Federal, em Brasília, o projeto de lei 196/15, de
autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que regulamenta as ações de
polícia administrativa exercida pelos corpos de bombeiros militares e pelas
polícias militares. A Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do
Estado de São Paulo considera que essa é mais uma proposta altamente
prejudicial às Guardas Municipais e à sociedade ao criar a exclusividade de
polícia administrativa no Brasil em favor das Polícias Militares, sem sequer citar
as Guardas Municipais.


ADIN

Com apoio do Partido Verde, a Frente Parlamentar elaborou uma Adin (Ação
Direta de Inconstitucionalidade), ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal)
em defesa das Guardas Municipais, especialmente pelo porte de armas. e
Amicus curiae em defesa da 13022

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