O deputado estadual Chico Sardelli (PV) apresentou moção na Assembleia Legislativa apelando às autoridades para que os guardas civis municipais sejam excluídos da proposta de reforma da Previdência (PEC 287), para que a garantia de seus direitos previdenciários possam ser discutidos em momento oportuno, conjuntamente com as demais forças de segurança. O documento é destinado à Presidência da República, ao Senado, Câmara dos Deputados e líderes partidários em Brasília.
Sardelli é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo e tem acompanhado a mobilização da categoria em Brasília em relação à PEC do governo. O Palácio do Planalto já anunciou que não vai incluir os militares na proposta de unificação da Previdência e que a alteração das regras para aposentadorias desses virá em um segundo momento, sem prazo definido, através de um projeto de lei separado. Os guardas reivindicam se sejam enquadrados nessa mesma situação, como as outras forças de segurança.
“As Guardas Municipais exercem função de polícia e também merecem um tratamento diferenciado. Nesse sentido apresentei essa moção, apelando às autoridades que envidem todos os esforços para que os guardas municipais sejam excluídos da PEC e entrem posteriormente nessa discussão”, destacou Sardelli.
A discussão do tema na Frente Parlamentar tem o apoio dos advogados Marcos Paulo Jorge de Sousa e Luiz Gustavo Cordeiro Gomes, do Centro de Estudos de Direito Público (CEDP) e do GCM Carlinhos Silva, assessor parlamentar.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira (15/12) a chamada "admissibilidade" da reforma da Previdência. O governo aceitou adiar para fevereiro de 2017 a criação da comissão especial que irá analisar o mérito da proposta, o segundo passo da tramitação.
Legenda foto
Deputado Sardelli (à direita) coordena a Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais
Assessoria de Imprensa
Mirna Ferrez
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