FRENTE PARLAMENTAR CHICO SARDELLI e CARLINHOS SILVA
GESTÃO DE RESULTADOS
Prefeituras de SP podem ter isenção de ICMS para compra de equipamentos
O deputado estadual Chico Sardelli (PV), coordenador da Frente Parlamentar em defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, apresentou o projeto de lei nº 154/2016 que autoriza o Executivo a isentar da cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) a aquisição pelos municípios de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes (cinturão, coturno, camisetas e outros), exclusivamente destinados às Guardas Municipais.
Recentemente, foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin a lei nº 16.111, de autoria do deputado, que autoriza o governo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança pública, sendo destinados exclusivamente às Guardas Municipais para a aquisição de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes. “Seguindo essa mesma linha, entendo que a isenção da cobrança do ICMS na aquisição destes itens também irá colaborar com o orçamento das prefeituras, que poderão investir mais na segurança da população”, justificou Sardelli.
O GCM Carlinhos Silva, assessor do deputado para as questões de segurança pública, comentou ainda que a apresentação do projeto atende solicitação de muitos municípios, que acompanham as atividades da Frente Parlamentar. O PL estabelece o prazo de 2 anos para a lei entrar em vigor. “Esse período é necessário para que o Poder Público tenha tempo hábil para incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Estadual a previsão estimada do impacto financeiro no exercício. Também para estabelecer um prazo para prévia deliberação unânime do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para a concessão da isenção do ICMS, sob pena de nulidade”, esclareceu Sardelli.
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