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Por iniciativa do vereador Luis Santos(Pros), a Câmara Municipal debateu na manhã desta segunda-feira, 23, em audiência pública o Estatuto Geral das Guardas Municipais, previsto na Lei Federal nº 13.022 de 8 de agosto de 2014. As novidades instituídas pela lei foram apresentadas em palestra ministrada pelo professor João Alexandre.
O vice-presidente da Associação dos Guardas Municipais de Sorocaba, Eliel Marcuço, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Sorocaba, Salatiel Hergesel, e representantes das Guardas Municipais das cidades de Salto e Boituva, além dos guardas sorocabanos, participaram da audiência pública. O comandante geral da Guarda Civil Municipal de Sorocaba, Benedito Zanim, esteve representado por Simone Liutti Rosa, relações públicas da corporação, e o deputado estadual Chico Sardelli, presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, representado por Carlinhos Silva.
Dando início ao encontro, o vereador Luis Santos falou sobre a importância da GCM e de sua valorização. “A Guarda Municipal é uma referência em nossa cidade e a corporação mais próxima da população. Cada vez mais são delegas a guarda novas funções e responsabilidades que necessitam do aparelhamento, adequações e investimentos necessários para que esta realize a contento sua missão”, disse. Os encaminhamentos, reivindicações e sugestões do que foi debatido na audiência pública comporão um documento dirigido às autoridades competentes.
Palestra: O professor João Alexandre iniciou sua fala destacando que por 27 anos não houve uma lei específica sobre o assunto, sendo que o parágrafo 8º do art. 144 da Constituição previa apenas a criação das guardas municipais, algo muito genérico que dependia muito da ousadia dos governos municipais. Com a publicação da Lei Federal nº 13.022 de 8 de agosto de 2014, foi criado o Estatuto Geral das Guardas Municipais que, entre outras coisas, estabelece 19 competências específicas, cinco princípios mínimos de atuação e uma geral, tornando o policiamento preventivo competência da corporação, o que já ocorre na prática e mesmo antes da lei especifica. “É o momento de assumirmos que o Município, que era mero investidor na segurança pública de responsabilidade do Estado, é agora operador legítimo dos problemas que o município sofre”, afirmou.
O palestrante citou os principais entraves enfrentados para a aplicação da nova lei, cuja implantação se dará no campo político municipal, que terá 24 meses para se adequar e adaptá-la a realidade local, republicando a lei com os entendimentos necessários. Também ressaltou que a lei federal entrou em vigor no meio do ano passado, quando os orçamentos de 2015 já haviam sido elaborados, portanto neste ano deverão ser estudados os aspectos, incluindo aqueles que geram ônus. O palestrando elencou três pontos de partida para a implantação da lei no município. Segundo ele, compete à Câmara Municipal o que não gera despesa, com as adaptações locais, o que gerar despesa cabe ao Executivo, que deverá prever o impacto financeiro e como se dará no orçamento 2016, e o terceiro ponto que se refere a necessidade de repensar o modelo de serviço que corporação deverá seguir com base na lei, que poderá evoluir com o tempo.
Após a palestra, foi aberta a palavra aos participantes e levantados inúmeros problemas pelos quais a Guarda Civil Municipal de Sorocaba enfrenta, começando pelo seu efetivo de 440 guardas, um terço do ideal, passando pela falta de equipamentos e condições básicas de trabalho. O vereador Luisa Santos também falou sobre a série de requerimentos apresentados solicitando melhorias para a corporação, desde reposição dos uniformes e aparelhos de ginástica para os guardas até a necessidade de cabines blindadas. Também citou algumas bandeiras levantadas pela Câmara como adicional de periculosidade e aposentadoria especial.
Prezados Guardas Municipais de Sorocaba
Segue o que se foi tratado na audiência pública proposta pelo Vereador Luis Santos com palestra coordenada por Carlinhos Silva realizado pelo prof. João Alexandre, ambos de São Paulo.
Pós, foi tratado assuntos pertinentes aos GCMs de Sorocaba, com a presença do GCM Eliel, representando o Presidente da Associação GCMs Celso Ferraz, o Presidente do Sindicato dos Servidores de Sorocaba.
Aplausos aos Carlinhos Silva e ao Prof. João Alexandre que se deslocaram de São Paulo para palestrar para você Guarda Civil de Sorocaba
Assim Informo a matéria vinculada no site da Câmara de Sorocaba.
Att,
Nascimento
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