A Guarda Municipal de Mongaguá está solicitando ao prefeito Artur Parada Prócida (PSDB) adicional de periculosidade de 20% do valor do salário e por dedicação exclusiva para 15 dos 38 guardas que compõem a corporação. O pedido representa R$ 325 mil no orçamento de 2014. Ao todo, o Município passaria a desembolsar R$ 1 milhão por ano em salários aos guardas.
Segundo a advogada dos guardas, Márcia das Dores Silva, 90% do efetivo já fez o pedido judicial, sendo que muitos obtiveram decisões favoráveis. “Falta apenas a Prefeitura cumprir a lei de criação da guarda, que no seu artigo 9º disciplina os vencimentos. Existem dois guardas que já receberam as incorporações, sendo que os demais aguardam”, afirma.
A advogada explica que se a Prefeitura não cumprir o que determina a lei, o Judiciário poderá obrigá-la, acrescentando 14,28% de encargos da aplicação da sentença e 6% de correção monetária, contribuição social patronal e do empregado, juros e atualizações, acarretando um prejuízo de R$ 46,2 mil aos cofres públicos.
A advogada alerta que o não cumprimento afronta a Constituição Federal e constitui em ato de improbidade administrativa, causando prejuízo ao erário. “Os guardas de cidades vizinhas como Praia Grande e Itanhaém recebem salários com os referidos adicionais, além do fato de que um guarda de Mongaguá também recebe, após ter seu direito garantido na Justiça”.
Prefeitura
O Departamento Jurídico da Prefeitura de Mongaguá informou que não há decisões transitadas em julgado. A Municipalidade vem recorrendo de decisões judiciais. Esclarece, ainda, que na Lei Complementar 18/11, que dispõe sobre o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Mongaguá, não está previsto o pagamento de adicional de periculosidade de 20% ou por dedicação exclusiva.
Publicado em http://www.diariodolitoral.
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