O enfoque municipal da segurança não deve ser feito a partir da lógica repressiva. Nem a Constituição brasileira atribui esta tarefa ao Município. O objetivo é, ao mesmo tempo, a recuperação da cidade, da cidadania, da segurança, da imagem e do desenvolvimento dos territórios. (...)
• Implantação de um programa territorializado de prevenção intersetorial e participativo, nos moldes dos Territórios da Paz do Pronasci.
• Criação de um Comitê Gestor Intersetorial, coordenado pela Secretaria de Segurança Urbana, para articular os projetos e ações e pensar as estratégias capazes de fomentar a participação comunitária e a governança corporativa nos territórios.
• Constituir Comissões Civis Comunitária nas Subprefeituras.
B) Política sobre o Crack
• Implementar ação intersetorial (Saúde, Assistência Social, Emprego e Renda, Educação, Ambiente Urbano, Cultura, Lazer, Esportes etc.), desenvolvida de forma integrada com o Governo Estadual e com o Governo Federal, por meio de seu Programa “Crack é Possível Vencer”.
• Na Saúde, as unidades não devem ser grandes e precisam seguir a lógica da territorialização. Os CAPS devem ser distribuídos nas várias regiões da cidade e funcionar 24 horas, diferenciando público o infantojuvenil do adulto, e de gestantes usuárias de drogas.
B) Videomonitoramento Integrado
• Integrar os sistemas das diversas instituições municipais para melhor o aproveitamento das informações (Guarda Civil Metropolitana, Companhia de Engenharia de Tráfego, SAMU, Defesa Civil);
• Integrar o sistema com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros;
• Ampliar o videomonitoramento para locais mais vulneráveis à criminalidade e a acidentes;
• Criar bases móveis da GCM com videomonitoramento. Há microônibus adaptados para isso, com câmeras telescópicas, operadoras de mesa;
• Ligar estas medidas a ações preventivas em locais mais vulneráveis e ao enfrentamento do crack e outras drogas;
• Sistematizar as informações em proveito da inteligência em matéria de segurança urbana.
C) Observatório de Segurança
• Entre as competências da Secretaria Municipal de Segurança Urbana está a de “promover uma adequada gestão da informação, por meio do acesso aos dados e às estatísticas criminais produzidas pelo governo do Estado, pela União e Municípios da Região, agregando outras fontes de informações, a fim de que se desenvolva o Observatório da Segurança”;
• Para dar conta dessa tarefa, o Município de São Paulo deverá pleitear junto ao governo do estadual a ampliação do acesso às Informações Criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado, sistema chamado INFO CRIM. Ter um mapa dos bairros e ruas onde há mais ocorrências de crime é fundamental para estabelecer ações preventivas de segurança. Deverá também pleitear junto ao Governo Federal acesso ao Sistema de Informação de Segurança (INFOSEG) do Ministério da Justiça. Decreto do então Presidente Lula estabeleceu a possibilidade de os Municípios terem acesso ao INFO SEG por meio de Convênio de Cooperação Federativa com a União;
• Além dos dados criminais, o Observatório de Segurança Cidadã poderá levantar outros dados que direta ou indiretamente influenciam na sensação de segurança e nos índices de violência e crime e solicitar providências junto às instâncias responsáveis por tais questões, como no caso da falta de iluminação pública.
D) Fortalecimento da Guarda Civil Metropolitana e reformulação do Convênio de Atividade Delegada
• A ação da Atividade Delegada não pode levar ao sucateamento da Guarda Civil Metropolitana, como acontece na atual gestão de São Paulo. A Guarda Civil Metropolitana já não está presente nas escolas municipais nem nos parques públicos, foi substituída por segurança privada terceirizada, e tem alto contingente afastado de suas funções de segurança do cidadão nos locais públicos;
• A gestão do prefeito Fernando Haddad dará nova dimensão ao Convênio da Atividade Delegada, reformulando seu texto original para que este não se restrinja à fiscalização dos chamados camelôs. Mesmo atuando em posturas municipais, os Policias Militares (PMs) continuam sendo PMs, responsáveis por manter a ordem pública e o policiamento ostensivo-repressivo. A Prefeitura poderá, por exemplo, incluir nas ações de Atividade Delegada a atuação nos bairros de maiores índices de violência e crimes onde só a presença dos PMs é capaz de inibir determinadas condutas delitivas, a fiscalização de desmanches ilegais, que são destinatários do furto e roubo de veículos;
• Fortalecer a Guarda Civil Metropolitana com de aumento de efetivo aumento de efetivo, modernização de equipamentos e formação continuada.
E) Reformulação do Fórum Metropolitano de Segurança
• O Fórum Metropolitano de Segurança, criado no início da década de 2000, nos seus melhores momentos chegou a reunir 25 prefeituras da Região Metropolitana de São Paulo e várias entidades da sociedade civil, em especial o Instituto São Paulo contra a Violência. A cidade de São Paulo deverá liderar a reformulação do Fórum, que deve assumir a forma de consórcio com fim específico. Deverá ter estrutura de pessoal e equipamento adequados para processar e avaliar as informações de segurança de interesse comum dos municípios e, a partir delas, propor medidas e acompanhar seus resultados.
Descentralização e Valorização das Subprefeituras
A) Descentralização do orçamento municipal e de sua execução;
B)Valorização dos subprefeitos e da estrutura local, dotando-os de capacidade de decisão para enfrentar os desafios e reduzir as desigualdades regionais;
C) Gestão descentralizada dos recursos humanos, para melhor contratar, capacitar, valorizar e dirigir o atendimento à população;
D) Eliminar/reduzir áreas concorrentes entre secretarias e subprefeituras;
E) Fortalecer o papel normativo, diretivo e gerencial das secretarias e de suas interfaces com as subprefeituras, conferindo unidade à política de gestão e contribuindo para o cumprimento de metas;
F) Implementar um processo de descentralização das áreas sociais (saúde, educação, assistência social, cultura e esportes), buscando um equilíbrio maior entre os bairros e as regiões;
G) Articular relações com sistemas e serviços nacionais e estaduais, conferindo mais eficiência ao uso de fundos de financiamento para o município.
H) Criar a Subprefeitura de Sapopemba.
Transparência e Combate à Corrupção
A) Será criada a Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM), que concentrará os demais instrumentos de controle como a Corregedoria Geral do Município, a Auditoria Geral (AUDIG) e a Ouvidoria. A CGM terá status de Secretaria e será ligada diretamente ao Prefeito; terá autonomia para adotar providências relacionadas à prevenção e ao combate à corrupção, à auditoria pública, à correição, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão; contará com o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão colegiado e consultivo. Identificará as áreas de vulnerabilidade da gestão municipal, recomendando aperfeiçoamentos institucionais.
B) No campo da transparência, a Administração Pública se pautará pelas seguintes ações:
• Divulgação clara e compreensível das contas públicas e disponibilização dos editais, convênios e contratos em plataforma que permita a visualização da cadeia completa de ações e processos;
• Estabelecimento de metas públicas de desempenho dos serviços públicos municipais;
• Implantação integral dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) na Prefeitura, inclusive tornando disponíveis dados governamentais referentes à gestão municipal;
• Criação de um sistema eficaz de avaliação das políticas públicas por parte dos cidadãos.
Fonte: em PDF
Nenhum comentário:
Postar um comentário