LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAU/RN - GMM

Da Guarda Municipal

A Guarda municipal de Macau/RN – GMM, criada pela lei

municipal nº683/1993, e reativada pelo projeto de lei nº 025,

de 30 de Novembro de 2010, que dispõe sobre o plano

de cargos, Carreiras e Remuneração dos Servi dores

do poder Executivo Macauense e dá outras providências.

A Guarda Municipal de Macau/RN é vinculada diretamente

ao Prefeito Municipal através da chefia do Gabinete,

passa a ser regida pela presente lei. É uma

instituição de caráter civil e Uniformizada, norteada pelos

princípios da disciplina e da Hierarquia que atua em

todo território do município, a qual caberá proteger os

bens patrimoniais materiais e materiais, e os serviços

do município, em consonância como o disposto

no art. 144, § 8º. Da Constituição Federal, bem como

colaborar, no âmbito do Município, com a segurança

pública e preservação do meio ambiente de convênios

com as polícias Estaduais e Federais.

§ Único: A colaboração com a segurança pública,

na qual se insere a competência para policiamento e

fiscalização do trânsito, no âmbito do município,

poderá ser exercida pela Guarda Municipal, mediante

colaboração de convênios com a Polícia Estadual –

enquanto não transferida tal atribuição para a

esfera municipal. A Guarda Municipal contará estrutura

organizacional composta dos seguintes cargos:

a) Comandante;

b) Subcomandante; e

c) Guarda Civis Municipais.

§ 1º - Os cargos, quantidade, vencimentos e gratificações

encontram-se descritos no Anexo IV que integra a presente Lei;

§ 2º - O organograma da Guarda Municipal de Macau/RN

encontra-se descriminado no Anexo V; e

§ 3º - Os cargos constantes nas alíneas “a”, “b”, são de livre

nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Dos Guardas Civis Municipal de Macau/RN

Os Guardas Civis Municipais de Macau/RN pertencerão

ao quadro de servidores efetivos, legalmente investidos que

exercerão suas atividades devidamente uniformizadas.

São requisitos para investidura do cargo de Guarda Civil Municipais;

I – Nacionalidade Brasileira;

II – Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III – Escolaridade mínima de conclusão do ensino médio,

certificado por instituição de ensino reconhecida

por órgão governamental competente;

IV – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V – aptidão física compatível com o cargo considerado

apto após a realização de exames físicos e médicos específicos;

VI – aptidão psicológica compatível com o cargo, sendo

considerado apto após a realização de exames específicos;

VII – bons antecedentes criminais e policiais comprovado

através de certidões negativas da polícia Civil, Justiça

Estadual e federal;

VIII – habilitação para veículos automotores mediante

Carteira nacional de Habilitação, categoria “A” ou “B”

considerando apto no exame específico; e

IX – conclusão de curso de Formação de Guarda Civis

Municipais, com carga horária de pelo menos 160

(cento e sessenta) horas e preferencialmente

600 (seiscentos) horas.

Competem aos Guardas Civis Municipal de Macau/RN:

I – executar tarefas operacionais de segurança do patrimônio

público municipal;

II – inspecionar as dependências externas e internas

do seu posto de serviço, fazendo rondas, nos períodos

diurnos e noturnos;

III – colaborar na prevenção e combate a incêndio, inundações

ou sinistro no âmbito de seu serviço;

IV – comunicar ao Superior imediato irregularidade relevante

ocorrida durante o seu plantão, para que sejam tomadas as

devidas providências;

V – zelar pelo prédio e suas instalações, levando ao

conhecimento de seu superior, qualquer fato que comprometa

a segurança do posto de serviço;

VI – exercer as atividades de motoristas ou motociclista,

quando designado para tal;

VII – exercer atividades de patrulheiro quando designado

para tal, participando das rondas, executando as tarefas

relativas ao patrulheiro ostensivo de apoio operacional

ao posto em suas ocorrências, de auxílio ao público e de

auxílio à autoridade civil e militar, bem como substituindo

o Guarda Civil Municipal ausente, conforme determinação

superior;

VIII – exercer atividades de auxiliar administrativo,

quando designado para tal e estando devidamente

capacitado, realizando as atividades administrativas próprias

da instituição, conforme determinação superior;

IX – prestar serviços extraordinários, mediante prévia

concordância;

X – deter qualquer indivíduo em flagrante delito ou quando

perseguido pelo clamor público, na circunstância do

seu posto de serviço, apresentando-o ao superior imediato

ou à autoridade policial;

XI – entregar, mediante registro, ao superior ou responsável

legal pelo posto, objetos e pertences de terceiros;

XII – entregar, mediante registro ao supervisor, infratores

apreendidos em flagrante delito, para serem

conduzidos às autoridades competentes;

XIII – orientar o público em geral, tratando-o com urbanidade,

fornecendo informações sobre localização de

dependências ou atribuições de pessoas;

XIV – impedir a entrada, no âmbito do posto de serviço,

de pessoas estranhas ou sem autorização, fora do horário

de expediente externo da repartição;

XV – impedir a retirada de qualquer material do posto de

serviço, no âmbito do posto de serviço, sem permissão de

quem de direito;

XVI – fazer uso, assim como se responsabilizar pela guarda

de armamento não-letal, equipamento de comunicação

e/ou quaisquer outros equipamentos de porte necessários

ao serviço, colocados a sua disposição para utilização;

XVII – escriturar o livro de ocorrências, relatando o desenvolvimento

do seu serviço; e

XVIII – outras atribuições designadas pelos seus superiores

ou diretamente pelo Prefeito Municipal.

Do Comandante

O comandante da Guarda municipal de Macau/RN é servidor

público, investido em cargo comissionado de livre nomeação e

exoneração do prefeito municipal. Os requisitos para

investidura no cargo de comandante da Guarda são:

I – Nacionalidade Brasileira;

II – Está quite com todas as suas obrigações militar e Eleitoral;

III – ter cursado no mínimo o ensino médio, certificado por

instituição de ensino reconhecida por órgão Governamental

competente;

IV – Idade mínima de 21 (vinte e um) anos; e

V – Bons antecedentes criminais comprovados através de

certidões negativas da polícia civil, justiça Estadual e Federal.

Compete ao Comandante da guarda Municipal:

I – Coordenar as atribuições administrativas pertinentes à

Guarda Municipal;

II – Manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia

da instituição e em conformidade com a legislação em vigor;

III – Representar a Guarda Municipal nas solenidades de

caráter civil, militar e eclesiástica;

IV – Tomar decisões finais das questões decorrentes de

deliberações dos Guardas Civis municipais e do subcomandante,

obedecendo às normas e regulamentos desta lei;

V – Designar integrantes da instituição para execução de

atividades administrativas;

VI – Integrar-se com as autoridades policiais do estado,

no sentido de oferecer e obter a necessária e indispensável

colaboração mútua;

VII – Decidir sobre a abertura ou fechamento de posto,

baseado em pareceres emitidos pelos membros da

Guarda Municipal;

VIII – Acolher, instruir e encaminhar à autoridade superior

as representações contra integrante da instituição subordinado

para devida apuração;

IX – providenciar para que a instituição esteja em condição

de ser prontamente empregada;

X – Atender as ponderações justas de todos os seus

subordinados, quando feitas em termos apropriados e

desde que sejam de sua competência;

XI – Coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da

Guarda Municipal;

XII – Planejar de forma geral objetivando a organização da

instituição, com foco para as necessidades de pessoal,

materiais e serviços e ao efetivo emprego nos fins previstos;

XIII – Orientar a distribuição dos recursos humanos e matérias,

tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das

atividades a serem desenvolvidas;

XIV – Manifestar-se em processos que versem sobre

assuntos de interesse da Guarda Municipal;

XV – Expedir boletins informativos da Guarda Municipal; e

XVI – Prestar contas de suas ações e atribuições a secretaria

a qual a instituição estar diretamente subordinada e ao

chefe do poder Executivo Municipal.

Do Subcomandante

O Subcomandante da Guarda Municipal de Macau/RN

é servidor público comissionado, cargo de livre nomeação

e exoneração do prefeito Municipal. Os requisitos para

investidura do cargo de Subcomandante da guarda

Municipal de Macau/RN são:

I – Nacionalidade Brasileira;

II – Estar quite com todas as suas obrigações militar e eleitoral;

III – Conclusão do curso de ensino médio, certificado por

instituição de ensino reconhecida por órgão governamental

competente;

IV – Idade mínima de 21 (vinte e um) anos; e

V – Bons antecedentes criminais, comprovando através de

certidões negativas da polícia Civil, justiça Estadual e Federal.

Compete ao Subcomandante da Guarda Municipal:

I – Substituir ao comandante da guarda Municipal nas ausências,

afastamentos e impedimentos;

II – Representar o Comandante da Guarda Municipal em

solenidades, conforme delegação;

III – Planejar, realizar, acompanhar e avaliar, as atividades

operacionais, priorizando o cumprimento das missões de rotina;

IV – Desenvolver estudos de viabilidade para instalação ou

fechamento de postos de serviço;

V – Assessorar o comandante da guarda Municipal em casos

não especificados;

VI – Supervisionar e coordenar as atividades dos guardas civis

municipais;

VII – Levar ao conhecimento do comandante da guarda Municipal,

as ocorrências que não lhe caiba a resolver;

VIII – Dar conhecimento ao comandante de todas as ocorrências

e fatos a respeito dos quais haja providenciando por iniciativa própria;

IX – Preparar e expedir as ordens operacionais encaminhando-as

aos respectivos superiores e Guardas Municipais;

X – Reparar as estatísticas operacionais do serviço da

Guarda Municipal;

XI – Organizar, arquivar e distribuir as escalas de serviço,

bem como fiscalizar o cumprimento destas, informando

regularmente a situação de freqüência dos integrantes da

instituição ao núcleo de pessoal;

XII – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas

pelo comandante; e

XIII – Prestar contas de suas ações e atribuições ao

comandante da Guarda Municipal.