Câmara avalia proibir feriados em datas próximas a eleições

Enquanto a comissão especial da Câmara criada para analisar o

projeto de reforma política não avança, a Comissão de Constituição

e Justiça votou na semana passada um pacote de projetos alterando

pontos da Lei Eleitoral. Entre as medidas aprovadas está a proibição

de se decretar feriados próximos ao dia da votação - prática polêmica

adotada principalmente com o ponto facultativo do Dia do Servidor

Público, no fim de outubro -, além de punição mais rigorosa para

compra de votos, regras para a eleição do Parlamento do Mercosul,

campanha de senadores suplentes e mensagens sonoras em urnas eletrônicas.

Dos 23 projetos que constavam da pauta, 10 foram aprovados.

O restante entrará em votação posteriormente. Os projetos

precisam ser votados pelo plenário. 'Não podemos esperar mais

para votar esses projetos, sob o risco de comprometer as eleições

do próximo ano', argumentou o presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

Feriadões. Caso se torne lei, um dos projetos proibirá que

prefeituras, governos estaduais e o governo federal decretem

feriado na sexta-feira e na segunda-feira mais próximas do domingo

da eleição. A regra pretende evitar a ausência nas urnas. 'A antecipação

ou a prorrogação de feriados em datas limites ao dia do pleito

constitui-se numa verdadeira infração à democracia, pois, a rigor,

no fundo, significa um estímulo à abstenção, o que poderá provocar

distorções em resultados', argumentou o autor do projeto,

deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

Outro projeto pune com mais rigor a compra de votos. Na proposta,

a punição para quem oferecer vantagens em troca de voto,

mesmo que a oferta não seja aceita, varia de 3 a 6 anos de

reclusão e pagamento de 100 a 300 dias-multa. Atualmente, essa

pena é de até 4 anos de reclusão e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Aprovado no pacote de mudanças eleitorais, o projeto do deputado

Chico Alencar (PSOL-RJ) vai permitir a divulgação da lista completa

de candidatos e a das propostas dos partidos em painéis móveis

colocados em terminais de transporte coletivo e estações de trens.

A Justiça Eleitoral vai definir os locais.

'As mudanças ajudam a melhorar o sistema eleitoral e a fechar

buracos que são objetos de reclamação', disse João Paulo. Um

dos projetos aprovados obriga que seja dado destaque para o

suplente de senador e proíbe a divulgação da imagem do titular

sem a dos suplentes.

Na mesma sessão, a CCJ considerou inconstitucional e rejeitou o

projeto que proibia a divulgação de pesquisas eleitorais. A proposta

previa que as pesquisas seriam apenas para uso interno do partido,

sem a permissão de divulgação por qualquer meio de comunicação.

Outras propostas não chegaram a ser votadas. Nesse grupo está a

que proíbe a abertura de processo que envolva doação de campanha

por pessoa física após a aprovação das contas do candidato pela

Justiça Eleitoral. Esse projeto tem outro item que beneficia o

candidato: acaba com a multa por propaganda eleitoral fora do prazo

se, após a notificação, o responsável retirar a publicidade irregular. / D.M.