Enquanto a comissão especial da Câmara criada para analisar o
- projeto de reforma política não avança, a Comissão de Constituição
- e Justiça votou na semana passada um pacote de projetos alterando
- pontos da Lei Eleitoral. Entre as medidas aprovadas está a proibição
- de se decretar feriados próximos ao dia da votação - prática polêmica
- adotada principalmente com o ponto facultativo do Dia do Servidor
- Público, no fim de outubro -, além de punição mais rigorosa para
- compra de votos, regras para a eleição do Parlamento do Mercosul,
- campanha de senadores suplentes e mensagens sonoras em urnas eletrônicas.
Dos 23 projetos que constavam da pauta, 10 foram aprovados.
O restante entrará em votação posteriormente. Os projetos
precisam ser votados pelo plenário. 'Não podemos esperar mais
para votar esses projetos, sob o risco de comprometer as eleições
do próximo ano', argumentou o presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, deputado João Paulo Cunha (PT-SP).
Feriadões. Caso se torne lei, um dos projetos proibirá que
prefeituras, governos estaduais e o governo federal decretem
feriado na sexta-feira e na segunda-feira mais próximas do domingo
da eleição. A regra pretende evitar a ausência nas urnas. 'A antecipação
ou a prorrogação de feriados em datas limites ao dia do pleito
constitui-se numa verdadeira infração à democracia, pois, a rigor,
no fundo, significa um estímulo à abstenção, o que poderá provocar
distorções em resultados', argumentou o autor do projeto,
deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).
Outro projeto pune com mais rigor a compra de votos. Na proposta,
a punição para quem oferecer vantagens em troca de voto,
mesmo que a oferta não seja aceita, varia de 3 a 6 anos de
reclusão e pagamento de 100 a 300 dias-multa. Atualmente, essa
pena é de até 4 anos de reclusão e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Aprovado no pacote de mudanças eleitorais, o projeto do deputado
Chico Alencar (PSOL-RJ) vai permitir a divulgação da lista completa
de candidatos e a das propostas dos partidos em painéis móveis
colocados em terminais de transporte coletivo e estações de trens.
A Justiça Eleitoral vai definir os locais.
'As mudanças ajudam a melhorar o sistema eleitoral e a fechar
buracos que são objetos de reclamação', disse João Paulo. Um
dos projetos aprovados obriga que seja dado destaque para o
suplente de senador e proíbe a divulgação da imagem do titular
sem a dos suplentes.
Na mesma sessão, a CCJ considerou inconstitucional e rejeitou o
projeto que proibia a divulgação de pesquisas eleitorais. A proposta
previa que as pesquisas seriam apenas para uso interno do partido,
sem a permissão de divulgação por qualquer meio de comunicação.
Outras propostas não chegaram a ser votadas. Nesse grupo está a
que proíbe a abertura de processo que envolva doação de campanha
por pessoa física após a aprovação das contas do candidato pela
Justiça Eleitoral. Esse projeto tem outro item que beneficia o
candidato: acaba com a multa por propaganda eleitoral fora do prazo
se, após a notificação, o responsável retirar a publicidade irregular. / D.M.
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