SEGURANÇA URBANA DOC DE 03.09.2011 – PAG.005

DESPACHO DO SECRETÁRIO
2011-0.153.016-9 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
- Aquisição de lanternas táticas para uso dos integrantes da
Guarda Civil Metropolitana - À vista dos elementos contidos
no presente, em especial a minuta de edital e seus anexos AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo,
com fundamento nas Leis Federais nºs 8.666/93, 10.520/02 e
suas alterações, bem como a Lei Complementar nº 123/06 e o
Decreto 49.511/08 c/c o artigo 1º da Lei Municipal nº 13.278/02
e alterações, regulamentada pelos Decretos nº 44.279/03 e alterações, a abertura de certame licitatório na modalidade Pregão,
objetivando a aquisição de lanternas táticas, para uso desta
Secretaria Municipal de Segurança Urbana, conforme RCSO n
065/SMSU/CAF/DML/2011, fls. 26/28

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