CURSO DE TÉCNICAS DE CONTROLE URBANO - GCMSJC

DIREITO DA ORDEM PÚBLICA:

TODO MILICIANO MUNICIPAL DEVE SABER:

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu

Artigo 144 e § 8º preceitua em linhas gerais ainda

dependendo de regulamentação jurídica, a missão destinada

as Guardas Civis Municipais e por conseqüência aos seus

nobres agentes públicos no exercício de seus cargos.

“Os municípios poderão constituir Guardas

Municipais destinadas aPROTEÇÃO dos seus

BENS, SERVIÇOS e INSTALAÇÕES”

2. DEFINIÇÃO TÉCNICA JÚRIDICA DOS CONCEITOS

DO ITEM 1.

PROTEÇÃO

Ao traduzir “ipsis letteris” vemos que o constituinte ao

fazer essa assertiva considerou não somente a regra

gramatical, mas também a tutela jurisdicional do Estado

nos itens que se refere a “proteção”, que em termos mais

simples significa “amparar”, “guardar”, “vigiar”, “cobrir”,

“abrigar”, "civilizar", enfim: Dar toda espécie de auxilio

no sentido de não permitir qualquer ato atentatório,

seja por ocupação, invasão, roubo, furto e desvios de

finalidades publicas, ou que cause qualquer espécie de

males a Administração Pública ou a vida da comunidade.

BENS

Todos os DIREITOS pertencentes à Administração Pública,

sejam créditos, depósitos, utensílios, veículos, máquinas,

mobiliários ou qualquer outra forma concreta ou

abstrata de “valor”.

SERVIÇOS

Toda prestação de assistência pública, seja de forma

direta ou indireta, ou seja: serviços praticados diretamente

pela Administração ou sob concessão dela para terceiros,

ainda que de natureza privada.

INSTALAÇÕES

Todos os edifícios, prédios, terrenos com benfeitorias ou

qualquer outro local que abrigue fisicamente órgãos da

Administração Pública, podendo ser próprios ou locados.

3. EXCLUDENTES DE CRIMINALIDADE

De acordo com o artigo 23 do Código Penal, não cometerá

crime o agente que agir sob a proteção das

excludentes de ilicitude:

Art 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento do dever legal, ou no

exercício regular de direito.

Então, cabe salientar quando a Guarda Civil Municipal,

formada no cenário do conflito, devidamente comandada,

desencadeia ações repressivas para a manutenção ou

restauração da ordem pública, usando dos meios

logísticos e humanos necessários ao cumprimento

da missão, está à instituição e seus integrantes sob a

égide das excludentes de ilicitude, desde que as

suas ações sejam respaldadas pela legalidade e

legitimidade, bem como limitadas pelo uso da força

progressiva e uso de meios materiais proporcionais à

agressão sofrida.

O poder de polícia é exercido pelos integrantes da

Administração Pública como uma “faculdade de que

dispõe o Estado para condicionar e restringir o uso, o gozo

de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da

coletividade ou do próprio Estado”, na definição do

Mestre Hely Lopes de Meireles, o Código Tributário

Nacional traz uma definição específica desse conceito

de Poder de Polícia, vide Artigo 78.

Quando a ação de controle de distúrbios civis resulta

em lesão a um certo número de pessoas, ou danos

ao bem público ou privado, in tese ocorreu o cometimento

de crime previsto na legislação penal.

Se esta ordem foi manifestamente legal e emanada pelo

comandante da operação, este responderá pelos atos ali

desencadeados, nas esferas administrativa, cível e penal,

conforme previsão do Estatuto dos Servidores Públicos

Municipais nas cidades cuja relação jurídica seja a

Estatutária ou ainda na Consolidação das Leis do

Trabalho - CLT, quando a relação for do tipo Celetista.

Se estes atos estão cobertos e amparados pelas

excludentes de ilicitude, certamente que estará descartada

a possibilidade de uma condenação, seja para o

Comandante da Operação ou para os Milicianos

envolvidos nela, a tutela jurídica de manutenção e restauro

da Ordem Pública é reservada e exclusiva aos entes

federados e da União Federal, que se materializa pela

ação prática de seus agentes, no caso do ente federado

município o agente sempre será o Guarda Civil Municipal

(Principio do Pacto Federativo).

Sendo assim, age LEGALMENTE e sem questionamentos

a Guarda Civil Municipal quando da restauração da ordem

pública, fazendo o uso da força legal, progressiva e

proporcional ao agravo , como forma de combater os atos

lesivos que afrontem os direitos garantidos pela Constituição

Federal, retoma para a tutela do Poder Público

Municipal, um bem seqüestrado, uma instalação ou bem

ocupado de forma ilegal ou não permitida ou faz cessar

a interrupção de um serviço público ou sob concessão

pública, utiliza ainda o Guarda Civil Municipal o elencado

no Artigo 301 do Código de Processo Penal e demais

"codex" pertinentes a manutenção e restauro

da Ordem Publica.

Elvis de Jesus

Inspetor Regional de GCM

São José dos Campos SP

Professor no Curso de Técnicas de Controle Urbano

Disciplina de Direito da Ordem Pública

Disciplina de Doutrina do Emprego de Forças de Choque

Uso Progressivo da F