COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO

PROJETO DE LEI Nº 7.144, DE 2002

Dispõe sobre as atribuições e competências comuns

das Guardas Municipais do Brasil, regulamenta e disciplina a

constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis

Municipais como órgãos de segurança pública em todo o

Território Nacional e dá outras providências.

Autor: DEPUTADO NELO RODOLFO

Relator: Deputado CABO JÚLIO

I – RELATÓRIO

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do nobre Parlamentar,

dispõe sobre a organização, atribuições e competências das Guardas Civis

Municipais.

Em sua justificativa, o autor assevera que a proposta é oriunda do

III Congresso Nacional de Guardas Municipais, realizado em Curitiba, em 17

de setembro de 1992.

Aduz, ainda, que desde 1988 as Guardas Municipais vêm se

multiplicando em larga escala por todo o país, especialmente no Estado de São

Paulo, onde conta com mais de trezentas. Com a multiplicação das guardas 2

cresceram também os problemas que a falta de regulamentação da atividade

tem gerado em relação aos demais órgãos de segurança pública.

O projeto em seu corpo traz as seguintes alterações no campo da

administração federal e da segurança pública:

1) o art. 1º diz que os guardas municipais são servidores policiais

que utilizam armas e uniformes e são agentes da autoridade policial para todos

os efeitos legais. Acrescenta a competência de policiamento de trânsito e,

dentre outras, uma competência ampla na área de saúde, higiene, segurança,

funcionalidade, moralidade e quaisquer outros de interesse do município;

2) o art. 4º estabelece a competência concorrente com o Estado na

Segurança Pública;

3) o art. 7º estabelece que a guarda atua de imediato diante de

uma infração penal, encaminhando os envolvidos diretamente à autoridade

policial competente;

4) o art. 8º prevê a participação das guardas nas operações

policiais desde que elas participem do planejamento;

5) o art. 11 prevê a concessão e instalação gratuita de linha

telefônica de nº 1532, bem como de uma faixa exclusiva de frequência de

rádio;

6) o art. 12 prevê o porte de arma isento de taxa de fiscalização

do Estado;

7) o art. 13 prevê o controle externo da atividade da guarda pelo

Conselho Municipal de Segurança Pública;

8) o art. 15 estabelece que o Comando do Exército fixará a

compra e o registro das armas das Guardas Muncipais;

9) o art. 16 prevê a participação dos órgãos estaduais de

policiamento no treinamento com as guardas somente quando solicitado;

10) os art. 18 e 19 trazem a criação e as competências do

Conselho federal das Guardas Municipais;

11) o art. 20 prevê o acesso a recursos do Fundo Nacional de

Segurança somente aos municípios que criarem guardas municipais.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta

Comissão.

É o relatório. 3

II – VOTO DO RELATOR

Temos assistido a um grande debate sobre segurança pública

neste Parlamento ao longo dos últimos dez anos. Esse debate tem sido produto

da crise pela qual passa a segurança pública, que é resultado da crise maior em

que vive a sociedade, pois com a globalização todos os problemas sociais

foram revelados e ampliados.

Esse quadro de crise de toda a sociedade tem sido injustamente

atribuído aos órgãos policiais, que necessitam de modernização, mas que não

atuam na origem dos problemas sociais e sim nos seus efeitos.

No anseio de melhoria da prestação do serviço policial, surgem

aqueles que entendem que o município deve participar com um órgão policial

nesse sistema dentro do princípio da municipalização da segurança pública.

Essa proposta simplista e aparentemente prática esbarra em vários

obstáculos, inclusive de ordem constitucional e histórica do País. Ela vem

num momento em que o grande debate no Parlamento se dá no sentido da

unificação das polícias existentes, e não na criação de mais de cinco mil novas

policiais, o que vem de encontro a tudo que se discute nesta Casa.

Acrescente-se que o texto do projeto contém vícios de ordem

constitucional e de técnica legislativa que são intransponíveis, pois vejamos:

1) não existe a competência constitucional para a União legislar

sobre guardas municipais;

2) violenta o art. 144 da Constituição Federal ao dizer que as

guardas municipais são polícias;

3) coloca o município concorrendo com o estado na segurança

pública, violando o pacto federativo e suprimindo competência dos estados;

4) afronta a Constituição Federal ao usurpar a competência do

policiamento ostensivo da polícia militar;

5) traz a inconstitucionalidade da criação de um Conselho Federal

de Guardas Municipais;

6) faz citação ao Ministério do Exército, órgão que não existe;

7) afronta a lei complementar nº 95/96, quando não diz quais os

dispositivos legais que são revogados. 4

Convém lembrar que a forma de Estado Brasileiro é a federativa,

ou seja, união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios,

sendo que o Poder Originário não foi atribuído ao município, diferentemente

do que foi atribuído aos Estados, ao Distrito Federal e ao ente União:

1) Poder Judiciário;

2) Tribunal de Contas;

3) Ministério Público;

4) Polícia.

Assim sendo, somente uma nova Assembléia Nacional

Constituinte poderá alterar as competências estabelecidas no pacto federativo

instituído pelo Poder Constituinte Originário.

É indiscutível que o sistema de segurança pública tem que ser

modernizado, tendo o município um papel fundamental nesse sistema, mas

não com a criação de mais um órgão repressor e sim na PREVENÇÃO

PRIMÁRIA, nas suas funções essenciais, atuando nas causas da

criminalidade, investindo na saúde, educação, trabalho, esporte, lazer e

cultura.

Esse é o verdadeiro e grande papel do município, podendo, ainda,

colaborar com as suas guardas municipais num universo imenso de proteção

de escolas públicas e imediações das particulares, hospitais públicos, centros

de saúde, praças e logradouros públicos, além dos prédios públicos e de todo o

patrimônio.

Do exposto, por entendermos que a proposição se constitui em

um retrocesso ao aperfeiçoamento conveniente e oportuno para o ordenamento

jurídico e todo o sistema de segurança público do país, somos pela

REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 7.144/02.

Sala da Comissão, em de de 2002.

Deputado CABO JÚLIO

Relator