APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO

Texto ainda será analisado pelo Plenário.

Arquivo - Luiz Xavier

Itagiba: medida é fundamental para o bom funcionamento da segurança pública.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

aprovou nesta terça-feira a concessão de aposentadoria especial

para servidor público que exerça atividade de risco, como policiais,

guardas, agentes carcerários e penitenciários.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Marcelo

tagiba (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06,

do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), e determina que o

servidor poderá obter o benefício nas seguintes condições:

- voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com

proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio

do cargo em que aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos

de exercício de atividade. No caso de mulher, o período de

contribuição mínimo é de 25 anos;

- por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao

da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar. Essa regra

será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em

serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido

de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei;

- por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo

de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última

remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria.

Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não

especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação

com o serviço.
Conforme o texto aprovado, férias, ausências justificadas, licenças e

afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista

ou eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados tempo de

serviço para efeito da concessão do benefício.
Valor
A aposentadoria deverá ter, na data de sua concessão, o

valor da última remuneração ou subsídio do cargo em que se

der o benefício e será revista

na mesma proporção e na mesma data, sempre que se

modificar a

remuneração ou subsídio dos servidores na ativa.
Além disso, deverão ser estendidos aos aposentados todos

os benefícios

ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa,

incluídos

os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da

função em que

se deu a aposentadoria.
Pensão
O valor mensal da pensão por morte será o mesmo da

aposentadoria que o

servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse

aposentado por invalidez na data de seu falecimento. As pensões

já concedidas na eventual

data de publicação da lei terão os cálculos revisados para se

adequar à essa exigência.
Segundo Itagiba, a mudança no regime de aposentadoria é

crucial para o bom funcionamento dos órgãos de segurança pública.
Projeto original
O projeto original se restringia a garantir a aposentadoria

voluntária

após 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos de

exercício da

atividade policial (com cinco anos a menos, em ambos os

períodos, no

caso de mulheres). A aposentadoria compulsória ocorreria

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos

65 anos de idade para os

homens e aos 60 para as mulheres.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridadeNa Câmara,

as proposições

são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na

seguinte ordem:

urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de

prioridade

os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário,

pelo Ministério

Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos.

Também

tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem

dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem

o regimento interno

da Casa., já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade

Social e

Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora,

segue para

análise do Plenário.

Íntegra da proposta:

• PLP-330/2006

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Marcelo Oliveira

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