Ministério da Justiça realiza auditoria na Guarda Municipal de Vargem Grande Paulista

A Comissão de Acompanhamento do Projeto Bolsa-Formação da SENASP/PRONASCI realizou ”in loco”, no último dia 07/07/2010 vistoria em toda documentação exigida para a Bolsa-Formação da Guarda Municipal de Vargem Grande Paulista.O Projeto Bolsa-Formação foi criado no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. É destinado à qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, contribuindo em sua valorização e o conseqüente benefício da sociedade brasileira.O Projeto é amparado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.490, ambos de 19 de junho de 2008. Ele integra as ações do Pronasci na construção coletiva de um novo paradigma de segurança pública entre Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais.Para participar do Projeto Bolsa Formação o estado deve aderir ao Projeto por meio de um Termo de Adesão e Cooperação, que será efetivado pela transferência direta de renda. Além disso, terá direito a receber o benefício todos os profissionais que atenderem às condições estabelecidas pelo Ministério da Justiça.Alem de acompanhar pessoalmente a execução do projeto, a comissão apurou se todos os Guardas inscritos e que recebem a bolsa, realmente atendem as condicionalidades exigidas. Para receber o benefício o servidor não pode ter sofrido punição de natureza grave, nem ter sido condenado pela justiça nos últimos cinco anos. Alem disso, o servidor não pode receber piso salarial superior a R$ 1.700,00 mensais. Segundo o Inspetor Elias Tadeu Nogueira de Oliveira, Gestor Municipal, após minuciosa fiscalização, a documentação da Guarda Municipal foi devidamente aprovada pela Comissão, no que garante a continuidade do recebimento do benefício e a transparência na gestão local.A GCM de Vargem Grande Paulista conta com um efetivo de 45 guardas municipais, contratados através de concurso público

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