AJUDEM A TIRAR ESTA IDÉIA DA CABEÇA DELES!!! Governo do Ceará aprova Lei de Incentivo a criação de Guardas Municipais - OAB local se posiciona contra

OAB vai ao STF contra lei que cria guardas em municípios.

O Governo do Estado do Ceará, como já havia sido noticiado antes no blog, havia enviado para a Assembéia Legislativa projeto de lei que permitia ao Estado ajudar os municípios na criação de Guardas Municipais, fornecendo recursos, inclusive, para pagamento de salários.

A lei foi aprovada e será colocada em prática.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará está se posicionando contra a lei, e tentará derrubá-la no STF

VAMOS AJUDAR A TIRAR ESSA IDÉIA DA CABEÇA DOS REPRESENTANTES DA OAB!!!

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Vejam a matéria abaixo - Fonte: http://www.opovo.com.br/

A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará considerou o Pró-Cidadania inconstitucional e vai pedir ao Conselho Federal da OAB para entrar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei, que prevê auxílio para a criação de guardas em municípios.

Giselle Dutra

Da Redação - 29 Abr 2009 - 01h22min

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Aprovado no último dia 25 de março, quase de forma unânime, na Assembleia Legislativa, o Programa de Proteção à Cidadania (Pró-Cidadania), do Governo do Estado, está ameaçado de ser suspenso antes mesmo de ser posto em prática.

Ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) apresentou parecer pela inconstitucionalidade da lei, que prevê auxílio estadual para a criação de guardas em municípios cearenses. Uma representação será encaminhada ao Conselho Federal da Ordem, para que a instância nacional entre com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). “Temos muito receio dos critérios nos quais serão escolhidos os agentes que farão a segurança”, alertou o presidente da OAB-CE, Hélio Leitão.

O posicionamento da OAB partiu de provocação feita pelo deputado estadual Heitor Férrer (PDT), que se absteve na votação que aprovou o Pró-Cidadania. Na ocasião, apenas o deputado Ely Aguiar (PSDC) votou contra a matéria, que foi aprovada com 34 votos favoráveis. O parecer da OAB diz haver dupla inconstitucionalidade. Primeiro, por considerar que a lei fere o princípio da autonomia municipal, ao estabelecer sanções às prefeituras que não criarem as Guardas.

O artigo 5º do projeto aprovado diz: “O município partícipe do Programa (...) deverá criar a Guarda Municipal durante o período da vigência do Convênio, sob pena de suspensão do repasse dos recursos e restituição das despesas realizadas pelo Estado”. O segundo argumento apontado pelo parecer - assinado pelo presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE, Alcimor Rocha Neto - é o fato de não ser exigido concurso público para o preenchimento das vagas dos agentes de cidadania - que irão integrar as guardas.

A Constituição Federal só abre exceção para o caso de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Pela lei, os agentes devem ser escolhidos por seleção pública simplificada, com menos etapas e na qual a prova de títulos pode ser dispensada. Os contratos são temporários. “Isso é inaceitável”, criticou Leitão.

O líder do governo, Nelson Martins (PT), disse que a mensagem do Executivo passou por avaliação da Procuradoria do Governo e do Poder Legislativo. Já o secretário da Segurança Pública, Roberto Monteiro, disse, por meio de sua assessoria, que “vai aguardar a decisão do Judiciário e vai acatar o que for decidido”.

Segundo Nelson, não há sanções aos municípios, uma vez que nenhum é obrigado a aderir ao convênio. “A lei já está no Diário Oficial do Estado, mas nenhum município fez ainda (o convênio)”, defendeu Nelson.

Quanto à questão da contratação dos agentes, o petista alegou que eles trabalharão apenas como força auxiliar da segurança, ajudando os policiais.

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E-MAIS

- O Pró-Cidadania tem como alvo cerca de 100 municípios com até 50 mil habitantes, que não estão incluídos no programa Ronda do Quarteirão. Deve fazer a segurança patrimonial e “prevenção à criminalidade”. Está prevista a contratação temporária de um agente de cidadania para cada 500 habitantes. Eles serão vinculados aos municípios, com salários de R$ 550. O Governo do Estado custeará a estrutura - uma moto e uma Hillux -, capacitação e, para cada agente pago pelo município, o Estado remunera outro.

- O presidente da Assembleia, Domingos Filho (PMDB), foi quem sugeriu o projeto ao governador Cid Gomes (PSB). O projeto-piloto começará pela cidade natal do deputado, Tauá, que ultrapassa os 50 mil habitantes, mas será incluído como exceção.

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