Associação de Delegados de Polícia de São Paulo prega MUNICIPALIZAÇÃO E DESMILITARIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Adpesp realiza etapa preparatória para 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - CONSEG

Propostas para a segurança pública

Do site da Adpesp

A Conferência Livre como etapa preparatória para 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - CONSEG, realizada hoje em São Paulo, reuniu mais de 80 Delegados de Polícia de todo o Estado. Foram discutidas propostas e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública, que comporão os debates da Conferência Nacional de Segurança.

A Conferência Livre chegou às seguintes propostas, que serão encaminhadas ao CONSEG:

Princípios:

A investigação criminal deve ser formalizada em Inquérito Policial, instrumento de garantia de direitos e liberdades individuais. A titularidade da apuração de infrações penais e demais atividades de polícia judiciária, inclusive a conciliação nas infrações penais de menor potencial ofensivo, cabem às policias civis, dirigidas por Delegados de Policia. (61 votos)

O modelo nacional de segurança pública, de caráter eminentemente civil, deve valorizar o policial garantindo-lhe autonomia funcional. (20 votos)

O respeito aos direitos humanos dos policiais civis é fundamental à eficiência e eficácia do serviço de segurança pública. (17 votos)

Diretrizes:

Garantir aos Delegados de Policia a inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos, vitaliciedade e reconhecimento da carreira jurídica. (58 votos)

Padronizar nacionalmente o piso salarial dos Delegados de Policia, assim como dos demais policiais, conforme a complexidade e responsabilidade atribuída. (38 votos)

Proporcionar maior acessibilidade à justiça, mediante implantação da Polícia Restaurativa, figurando o Delegado de Policia como conciliador nos delitos de menor potencial ofensivo. (34 votos)

Promover a modernização do Sistema Nacional de Segurança Pública com a municipalização e desmilitarização do policiamento preventivo ostensivo, a exemplo das democracias consolidadas. (33 votos)(O Grifo é nosso)

Adaptar os órgãos da segurança pública garantindo aos Delegados de Polícia a indicação de listra tríplice, para nomeação do Delegado Geral de Polícia. (29 votos)

Intensificar e ampliar a implantação dos programas eletrônicos de acompanhamento e controle de Polícia Judiciária, como forma de obtenção de transparência e gestão da atividade policial. (19 votos)

Qualificação do policial (seleção, formação e aperfeiçoamento contínuo). (17 votos)

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Fonte: http://www.adpesp.com.br/home.php