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Frente Parlamentar Chico Sardelli e Carlinhos Silva aprova MOÇÃO 20, de 2017 - POLÍCIA MUNICIPAL



MOÇÃO Nº 20, DE 2017


 A presente Moção visa apelar para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os Excelentíssimos Senhores Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Líderes de Bancada com assento nas duas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovarem o Projeto de lei nº 5488, de 2016 da Câmara Federal, que altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, onde acrescenta a denominação consagrada pelo uso de “polícia municipal” ao parágrafo único do artigo 22 do referido Estatuto.

Em seu estatuto fica claro que as funções das guardas municipais são típicas de polícia, sendo que a designação nominativa “polícia municipal” não afetará seu estatuto jurídico, competências e atribuições, mas colaborará com a população que terá uma maior identificação, aumentará a sensação de segurança e facilitará a integração entre as diversas forças de segurança pública.
Desta forma apresentamos a seguinte Moção:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os Excelentíssimos Senhores Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Líderes de Bancada com assento nas duas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovarem o Projeto de lei nº 5488, de 2016, da Câmara.

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