Segue Moção 78/2016 que apela para que os GCMs fiquem fora da PEC 287/2016 (Previdência)
MOÇÃO No 78, DE 2016
Considerando que o art. 144, § 8, da Constituição Federal
estabelece:
"Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:...
§ 8o Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei";
E a Lei no 13.022, de 2014, que dispõe sobre o Estatuto
Geral das Guardas Municipais,
E, finalmente considerando o desenvolvimento de debates
acerca da Reforma da Previdência que envolvem a Proposta de
Emenda Constitucional - PEC 287/16,
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Formula veemente apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente
da República, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado
Federal, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos
Deputados, bem como aos Nobres Líderes Partidários com
representação nestas Casas de Leis, no sentido de que envi-
dem todos os esforços para que os membros da Guarda Civil
Municipal sejam excluídos da PEC 287, de 2016, para que a
garantia de seus direitos previdenciários possam ser discutidos
em momento oportuno conjuntamente com as demais forças de
segurança pública.
Sala das Sessões, em 15/12/2016.
a) Chico Sardelli
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