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Projeto de Lei 154/2016 - De interesse das GCMs avança na Alesp

Chico Sardelli e Carlinhos Silva atuante na Alesp , em defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo.



Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de lei 154/2016 que Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a aquisição pelos municípios de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes (cinturão, coturno, camisetas e outros), exclusivamente destinados às Guardas Municipais.

Agora o Projeto segue para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Durante a votação o projeto foi muito elogiado pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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