Frente Parlamentar Chico Sardelli e Carlinhos Silva - Avança na Alesp Projeto isenção de ICMS de interesse dos Guardas Municipais

 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi aprovado o Projeto de Lei 150/2016 que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo pelo Guarda Municipal para uso particular.

18/05/2016

Agora o projeto segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.