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Frente Parlamentar Chico Sardelli e Carlinhos Silva - Avança na Alesp Projeto isenção de ICMS de interesse dos Guardas Municipais

 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi aprovado o Projeto de Lei 150/2016 que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo pelo Guarda Municipal para uso particular.
18/05/2016

Agora o projeto segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

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