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Projeto prejudicial às Guardas Municipais

PROJETO DE LEI 196/15 DO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO É ALTAMENTE PREJUDICIAL ÀS GUARDAS MUNICIPAIS E À SOCIEDADE, POIS CRIA A EXCLUSIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO BRASIL EM FAVOR DAS PMS



Está em tramitação na Câmara Federal, em Brasília, o projeto de lei 196/15, de
autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que regulamenta as ações de
polícia administrativa exercida pelos corpos de bombeiros militares e pelas
polícias militares. A Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do
Estado de São Paulo considera que essa é mais uma proposta altamente
prejudicial às Guardas Municipais e à sociedade ao criar a exclusividade de
polícia administrativa no Brasil em favor das Polícias Militares, sem sequer citar
as Guardas Municipais.

“Concordamos com a opinião do jornalista Santana, que diz que o poder de
Polícia Administrativa não pode ser privilégio ou exclusividade de uma única
Instituição. Tendo em vista que, os mais diversos agentes públicos em todas as
esferas de poder, detêm o Poder de Polícia Administrativa no desempenho das
suas atribuições legais. Isso engloba os milhares de agentes das Guardas
Municipais, fiscais da Receita Federal, da União, Estado e Municípios, que
atualmente exercem o Poder de Polícia Administrativa”, comentou o GCM
Carlinhos Silva, integrante da Frente Parlamentar, coordenada pelo deputado
estadual Chico Sardelli.

“Há um equívoco muito grande neste projeto e, ao meu ver, uma enorme
incoerência e inconstitucionalidade, principalmente contra as Guardas
Municipais, que possuem amparo legal, baseado na Lei Federal 13.022/14
onde, assegura os direitos, deveres e atribuições destas importantíssimas
corporações policiais, de caráter civil e comunitário, as quais, já possuem o
Poder de Polícia Administrativa garantidos por Legislação Federal e Municipal.

Deste modo, este projeto do deputado Capitão Augusto, cria um vício perigoso
à isonomia e autonomia entre os poderes Federal, Estadual e Municipal”,

comentou o jornalista Santana. 

“Somos a favor de se fortalecer sim, as Polícias Militares de todos os Estados,
mas sem prejudicar e cercear o direito das demais corporações. Estamos
atentos à tramitação desse projeto e vamos nos mobilizar para que não seja
aprovado”, destacou Carlinhos Silva.

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