No Seminário “A Importância das Guardas Municipais na Segurança Pública”,
realizado dia 20 de agosto na Assembleia Legislativa, foi aprovada a Carta de
São Paulo com as principais lutas da categoria. O evento foi promovido pela
Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, coordenada pelo
deputado estadual Chico Sardelli (PV), com apoio do assessor parlamentar
GCM Carlinhos Silva, com a presença de guardas representando 39
instituições do Estado.
O documento será encaminhado ao Senado, Câmara Federal, governador
Geraldo Alckmin, Ministério Público, Secretaria Estadual de Segurança Pública,
Secretaria Municipal de Segurança Urbana, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
e Guardas Municipais. Na carta abordam os seguintes itens:
1. Afirmam o seu compromisso de trabalhar para implantação da Lei 13.022 de
8 de agosto de 2014, na sua totalidade nas Guardas Municipais do Brasil, com
vista à adequação das leis municipais ao dispositivo federal.
2. Mobilizar-se junto às lideranças no Executivo Municipal para que se
manifeste, por meio de suas lideranças na Câmara e no Senado Federal, apoio
à regulamentação da PEC 534/02, em tramitação na Câmara dos Deputados,
que estabelece o reconhecimento das Guardas Municipais como polícias
municipais preventivas e comunitárias, ampliando suas atribuições
constitucionais na proteção da população de suas cidades.
3. Trabalhar junto à Câmara dos Deputados para criar proposta de lei que
altere o Estatuto do Desarmamento retirando do texto o limite de população
para porte de armas das Guardas Municipais, permitindo porte de arma de fogo
em todo território nacional para todos os guardas municipais que atenderem as
exigências previstas em lei, tanto do porte funcional como particular.
4. Interceder junto ao Exército Brasileiro para entendimento da inclusão das
Guardas Municipais como forças policiais, regulamentando a legislação interna
para que as Guardas possam trocar o calibre da pistola de calibre 380 para .40,
considerando ser este calibre o melhor para atividade policial exercida pelas
instituições.
5. Regulamentar a atuação das Guardas Municipais na segurança do Trânsito
através de adequação da lei, atribuindo-lhes esta competência por lei municipal
e atuando na Segurança Viária com visa a Mobilidade Urbana eficiente.
6. Integrar-se com órgão Executivo Estadual de Trânsito mediante convênio
para fiscalização das atuações estaduais com vista à Proteção do Serviço de
Trânsito e de Mobilidade Urbana através para implantação da Política
Municipal de Segurança Viária com vista a preservação da Ordem Pública e a
incolumidade das pessoas e do seu patrimônio.
7. Conscientizar prefeitos e vereadores para que até agosto de 2016 os
comandantes das Guardas Municipais existentes antes do Estatuto Geral das
Guardas Municipais, sejam guardas de carreira, além de instituírem os Planos
de Cargos, Salários e Carreira, tendo como princípios a carreira única, a
participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização
profissional;
8. Esclarecer aos prefeitos para que priorizem a aquisição de equipamentos de
proteção da integridade física do guarda municipal, bem como a aquisição de
equipamentos adequados à ação preventiva e comunitária;
9. Defender e fomentar a instituição de um Marco Regulatório Estadual para
institucionalizar a Relação das Guardas Municipais no Sistema de Segurança
Pública Estadual.
10. Intensificar esforços para que o Poder Executivo Municipal viabilize acesso
desses profissionais às instituições de ensino superior, a fim de que se
capacitem para desempenharem tanto as atribuições atinentes a
operacionalidade e a gestão das suas Corporações.
11. Buscar alocações de recursos junto a União, ao Estado e ao Município, a
fim de que estejam previamente fixados em orçamentos destinados a formação
e estruturação das Guardas Municipais, visando à implementação das metas
elencadas.
São Paulo – São Paulo, 20 de agosto de 2015
CHICO SARDELLI - DEPUTADO ESTADUAL - PRESIDENTE FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
CARLINHOS SILVA - GCM/SP- ASSESSOR PARLAMENTAR DEP CHICO
SARDELLI
MANTOVANI FRANCO - GCM DE PAULÍNIA PÓS GRADUADO EM TRÂNSITO E EM SEGURANÇA PÚBLICA
OSÉIAS FRANCISCO DA SILVA - PRESIDENTE DA CONFERENCIA NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL. -
PROFESSOR JOÃO ALEXANDRE - ESPECIALISTA EM SEGURANÇA PUBLICA DIREITO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E CONSTITUCIONAL -
SERGIO RICARDO DE FRANÇA COELHO - PESQUISADOR, CONSULTOR E DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO IPECS DE SEGURANÇA MUNICIPAL - CIDADE DE SANTOS
DR MICHEL DA SILVA ALVES - ESPECIALISTA EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL COM CAPITAÇÃO PARA DOCÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR - CIDADE DE COTIA
ELIEL MIRANDA - CANAL AZUL MARINHO
Legenda foto
Seminário debate importância das Guardas Municipais
Assessoria de Imprensa
Mirna Ferrez
3461-7887 / 99736-3548
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