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Frente Parlamentar se manifesta contra PEC 430/2009


Contra a PEC 430/2009


Diante dos questionamentos recebidos recentemente principalmente pelas
redes sociais, a Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do
Estado de São Paulo, coordenada pelo deputado estadual Chico Sardelli (PV),
manifesta-se contrária à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 430/2009,
de autoria do deputado Celso Russomano.


Essa proposta em tramitação na Câmara Federal altera a Constituição Federal
para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras
providências.


“Ainda que a PEC traga em sua ementa atribuições às Guardas Municipais, em
todo contexto da proposta as Guardas ficam de fora. Em nenhum momento
somos tratados ou inseridos de forma igualitária  na segurança pública,
Não precisamos desse tipo de alteração na Constituição, pois
restringe os guardas quanto agentes aplicadores da lei. Sempre trabalhamos
pela valorização dos guardas municipais. Por isso estamos atentos e alertas
quanto à tramitação dessa PEC e vamos nos mobilizar para que não seja
aprovada”, destacou o GCM Carlinhos Silva, integrante da Frente Parlamentar.



Ele informou que a Frente Parlamentar produzirá um documento a ser
encaminhado à Câmara Federal com suas considerações contrárias à PEC
430/2009.



olhem o que diz o texto da PEC 430, sobre as Guardas Municipais:
  

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 430/2009

(Do Sr. Celso Russomanno e Outros)
Altera a Constituição Federal
para dispor sobre a Polícia e Corpos de
Bombeiros dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios, confere
atribuições às Guardas Municipais e dá
outras providências.

"§ 8º. Os Municípios, conforme dispuser a lei, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à atividade complementar de vigilância ostensiva da comunidade, sendo esta última, mediante convênio, sob a coordenação do Delegado de Polícia."

A Câmara dos Deputados iniciou o ciclo de debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma das polícias, com a implantação do “Ciclo Completo” (PEC 430/2009), por Florianópolis, em Santa Catarina.

O evento, realizado na Assembleia Legislativa daquele Estado, teve a presença de comandantes da PM, juízes, representantes da OAB, do Ministério Público e de associações das polícias. O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), relator da matéria na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), presidiu o seminário “Por uma nova arquitetura institucional de segurança pública: pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”.

“Hoje existe uma grande perda de tempo e economia, porque quem faz a polícia preventiva e ostensiva é a Polícia Militar, mas quem investiga é a Polícia Civil. No mundo inteiro, só o Brasil, Cabo Verde e Guiné Bissau possuem ‘meias-polícias’. Os demais países têm polícia de ciclo único, ou seja, faz a parte preventiva, ostensiva e também investiga”, explicou o parlamentar pernambucano.

“Como 90% dos delitos são de baixa intensidade, a polícia militar também poderia fazer a investigação, levando aquele que cometeu o delito até o juiz. Mas não é isso que acontece. O policial tem que sair muitas vezes da sua cidade para levar o detido a um delegado, esperar horas para que lavre o flagrante, para depois apresentar ao juiz. Isso significa uma perda de tempo monumental”, acrescentou Raul Jungmann, que defende a aprovação da proposta.

Para o deputado, a série de seminários previstos sobre o Ciclo Completo da Polícia, que serão realizados em todo País, deve ser o espaço do contraditório e da busca de consenso em torno deste tema. “Em se tratando de uma mudança tão importante e de impacto para todo sistema de segurança pública, temos que ter uma ampla participação de todos nessa discussão”, reafirmou, ao anunciar que Belém (PA) vai receber o evento na próxima segunda-feira (28). No total, a discussão ocorrerá em 11 capitais brasileiras. Recife sediará o último evento, no final de novembro.

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