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Nota pública 001/2015 – Secretaria Geral - CONGM - Análise de conjuntura do cenário político para aprovação da PEC 534/2002


Nota pública 001/2015 – Secretaria Geral - CONGM 

Aos Senhores (as) 
GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL

Referente: Análise de conjuntura do cenário político para aprovação da PEC 534/2002 


A Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil apresenta uma análise 
de conjuntura do cenário político para aprovação da PEC 534/2002. A Proposta de 
Emenda a Constituição, PEC 534/2002, propõe basicamente duas alterações: 


1. No parágrafo 8º do artigo 144 da C.F, acrescentando as palavras logradouros 
públicos e suas populações, que são fundamentais no novo desenho constitucional 
para as Guardas Municipais. 


2. E cria o parágrafo 10º com a proposta de criação da Guarda Nacional. 


Em primeiro lugar é importante afirmar que a aprovação da PEC 534/2002 
fortalecerá a lei 13.022/2014, o marco regulatório das guardas municipais ampliando a 
segurança jurídica tão necessária ao nosso trabalho e também esvaziaria partes dos 
questionamentos das forças contrárias quanto às questões de competências hoje sobre 
litígio no Supremo Tribunal Federal (STF). Para resolver definitivamente todas as 
possibilidades de conflitos e disputas de interesses seria necessário inserir as Guardas 
Municipais no Caput do artigo 144 da Constituição Federal, mas a PEC apenas faz a 
manutenção das Guardas Municipais do parágrafo 8ª do referido artigo. 


Em segundo lugar destaco os fatores internos e externos à PEC que podem 
concorrer para a possível aprovação ou não desse projeto de autoria do Senador 
Romeu. 


FATORES INTERNOS À PEC 534/2002 

1. A CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO 10º. Em 2014 já foi criado o parágrafo 10º do artigo 
144 C.F – Versando sobre a SEGURANÇA VIÁRIA. Seria então a criação do provável 
parágrafo 11º o que alteraria o texto do projeto. 


2. A CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL. Essa proposta é um equívoco do projeto 
tanto pelo fato de não ter relação com o objeto específico quanto pela iniciativa de 
criação de órgãos que incidirá em gastos e investimentos do Poder Executivo. Criar a
Guarda Nacional é de competência da União e deveria ser um projeto a parte ou um 
projeto de iniciativa do Poder executivo. CABE DESTACAR: em 2004 o Deputado 
Arnaldo Faria de Sá propôs a emenda supressiva solicitando a supressão do artigo 
2º da PEC 534/2002, exatamente o que prever a criação da Guarda Nacional.


FATORES EXTERNOS À PEC 534/2002


“Importe ressaltar que há uma crise política e institucional no País colocando as forças 
políticas e seus atores em constantes disputas criando um cenário de instabilidade 
nacional produzindo uma imprevisibilidade quanto ao futuro”. 


1. O CONGRESSO NACIONAL. Há no congresso nacional, e em particular na câmara 
dos deputados, onde a PEC será analisada e votada, um discurso e um clima que 
defende a redução dos gastos públicos, inclusive indicando redução de ministérios e 
cargos da União. 


2. Governo Federal. O governo federal está no núcleo da crise política e suas pautas e 
agendas de curto, médio e longo prazo estão voltadas as demandas emergidas da crise 
objetivando responder as expectativas das ruas e reagir também às exigências do 
mercado. Entre as diversas criticas ao governo, o número de cargos e ministérios é 
tema rotineiro. A criação da Guarda Nacional, sem entrar no mérito de sua importância, 
não está na agenda do Governo tanto que não houve a previsão no orçamento para o 
exercício corrente, que é necessário para a criação de uma estrutura dessa natureza e 
complexidade. Não percebemos qualquer discussão política e institucional nesse 
momento sobre a criação de uma Guarda Nacional. A Força Nacional seria um embrião 
da Guarda Nacional? Uma questão complexa e demanda outras discussões de cunho 
jurídico constitucional e não meramente político. 


Diante do exposto, a Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil – 
CONGM, sempre esteve e estará defendendo e lutando pelas demandas institucionais 
das Guardas do País, e já encaminhou ofícios ao Presidente da Câmara dos Deputados, 
Sr. Eduardo Cunho e a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, tanto no 
sentido de construir um consenso quanto no sentido de construir as condições políticas 
e institucionais para aprovação do projeto. Diante de nossa avaliação, responsável e 
sempre comprometida com nossa categoria e com o dever de esclarecer e informar 
nossa base, apresentando nossa análise de conjuntura do cenário cujo projeto 
PEC534/2002 está em jogo. 


Para conhecimento de todos, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
compromissos de representar bem e com eficiência as Guardas Municipais do nosso 
País. 


Atenciosamente, 
Oséias Francisco da Silva 

Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais - CONGM 

Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo 

Tel. 011 98309-3008 

São Bernardo do Campo/SP, 04 de Maio de 2015.

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