Nota pública 001/2015 – Secretaria Geral - CONGM
Aos Senhores (as)
GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL
Referente: Análise de conjuntura do cenário político para aprovação da PEC 534/2002
A Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil apresenta uma análise
de conjuntura do cenário político para aprovação da PEC 534/2002. A Proposta de
Emenda a Constituição, PEC 534/2002, propõe basicamente duas alterações:
1. No parágrafo 8º do artigo 144 da C.F, acrescentando as palavras logradouros
públicos e suas populações, que são fundamentais no novo desenho constitucional
para as Guardas Municipais.
2. E cria o parágrafo 10º com a proposta de criação da Guarda Nacional.
Em primeiro lugar é importante afirmar que a aprovação da PEC 534/2002
fortalecerá a lei 13.022/2014, o marco regulatório das guardas municipais ampliando a
segurança jurídica tão necessária ao nosso trabalho e também esvaziaria partes dos
questionamentos das forças contrárias quanto às questões de competências hoje sobre
litígio no Supremo Tribunal Federal (STF). Para resolver definitivamente todas as
possibilidades de conflitos e disputas de interesses seria necessário inserir as Guardas
Municipais no Caput do artigo 144 da Constituição Federal, mas a PEC apenas faz a
manutenção das Guardas Municipais do parágrafo 8ª do referido artigo.
Em segundo lugar destaco os fatores internos e externos à PEC que podem
concorrer para a possível aprovação ou não desse projeto de autoria do Senador
Romeu.
FATORES INTERNOS À PEC 534/2002
1. A CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO 10º. Em 2014 já foi criado o parágrafo 10º do artigo
144 C.F – Versando sobre a SEGURANÇA VIÁRIA. Seria então a criação do provável
parágrafo 11º o que alteraria o texto do projeto.
2. A CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL. Essa proposta é um equívoco do projeto
tanto pelo fato de não ter relação com o objeto específico quanto pela iniciativa de
criação de órgãos que incidirá em gastos e investimentos do Poder Executivo. Criar a
Guarda Nacional é de competência da União e deveria ser um projeto a parte ou um
projeto de iniciativa do Poder executivo. CABE DESTACAR: em 2004 o Deputado
Arnaldo Faria de Sá propôs a emenda supressiva solicitando a supressão do artigo
2º da PEC 534/2002, exatamente o que prever a criação da Guarda Nacional.
FATORES EXTERNOS À PEC 534/2002
“Importe ressaltar que há uma crise política e institucional no País colocando as forças
políticas e seus atores em constantes disputas criando um cenário de instabilidade
nacional produzindo uma imprevisibilidade quanto ao futuro”.
1. O CONGRESSO NACIONAL. Há no congresso nacional, e em particular na câmara
dos deputados, onde a PEC será analisada e votada, um discurso e um clima que
defende a redução dos gastos públicos, inclusive indicando redução de ministérios e
cargos da União.
2. Governo Federal. O governo federal está no núcleo da crise política e suas pautas e
agendas de curto, médio e longo prazo estão voltadas as demandas emergidas da crise
objetivando responder as expectativas das ruas e reagir também às exigências do
mercado. Entre as diversas criticas ao governo, o número de cargos e ministérios é
tema rotineiro. A criação da Guarda Nacional, sem entrar no mérito de sua importância,
não está na agenda do Governo tanto que não houve a previsão no orçamento para o
exercício corrente, que é necessário para a criação de uma estrutura dessa natureza e
complexidade. Não percebemos qualquer discussão política e institucional nesse
momento sobre a criação de uma Guarda Nacional. A Força Nacional seria um embrião
da Guarda Nacional? Uma questão complexa e demanda outras discussões de cunho
jurídico constitucional e não meramente político.
Diante do exposto, a Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil –
CONGM, sempre esteve e estará defendendo e lutando pelas demandas institucionais
das Guardas do País, e já encaminhou ofícios ao Presidente da Câmara dos Deputados,
Sr. Eduardo Cunho e a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, tanto no
sentido de construir um consenso quanto no sentido de construir as condições políticas
e institucionais para aprovação do projeto. Diante de nossa avaliação, responsável e
sempre comprometida com nossa categoria e com o dever de esclarecer e informar
nossa base, apresentando nossa análise de conjuntura do cenário cujo projeto
PEC534/2002 está em jogo.
Para conhecimento de todos, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
compromissos de representar bem e com eficiência as Guardas Municipais do nosso
País.
Atenciosamente,
Oséias Francisco da Silva
Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais - CONGM
Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo
Tel. 011 98309-3008
São Bernardo do Campo/SP, 04 de Maio de 2015.
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