Lei n° 14.186, de 15/07/2010 normatiza a destinação final, ambientalmente adequada, das embalagens de óleos lubrificantes

Lei n° 14.186, de 15/07/2010 normatiza a destinação final, ambientalmente adequada, das embalagens de óleos lubrificantes nos postos de combustíveis. Os fabricantes e distribuidores deverão disponibilizar, junto aos pontos de venda, unidades de recebimento das embalagens usadas, para posterior recolhimento.

Deputado Estadual - Chico Sardelli