Foi aprovado nesta terça-feira (19), na Câmara de Araxá, no Alto Paranaíba, o Projeto de Lei que cria, dentro da Secretaria de Segurança Pública, a Guarda Municipal de Araxá. A proposta, de origem do poder Executivo, deu entrada em 15 de julho na Casa da Cidadania e foi enviada a Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Redação Final. Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito Jeová Moreira da Costa.
Segundo o projeto, a Guarda Civil Municipal de Araxá, uniformizada e armada, tem função de proteção municipal preventiva, incluindo a proteção de bens, serviços e instalações, inclusive da Administração Indireta. Ainda, vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, especialmente as definidas na Lei Orgânica do Município, e também os mananciais hídricos do Município.
O provimento dos cargos da Guarda Civil Municipal será através de concurso público, que constará, além da prova de conhecimentos gerais, de provas de aptidão física, mental e psicológica. O projeto segue alguns parâmetros já determinados por lei federal, não deixando detalhes pertinentes ao município.
Fnte: www.g1.globo.com
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