Informações sobre andamento do Pl 1332

BOLETIM ABRAGUARDAS.

PROJETO 1332.

 Deputado Anthony Garotinho requereu REGIME DE URGENCIA, para o PL 1332.

O requerimento foi aprovado .

Agora a proposta irá adentrar no regime de urgência, que propiciará a aprovação em rito especial.

Enfim há o interesse de se aprovar a regulamentação.

Veja o texto do projeto na integra pelo link abaixo aguardando as votações das comissões pendentes ,  e posteriormente voto em plenário.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=ECCD646CAA4256B72AA45EAD0202C827.node2?codteor=998977&filename=Tramitacao-PL+1332/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO RETIRA IMPORTANTES BENEFICIOS DAS
GUARDAS MUNICIPAIS.

A Relatoria da Comissão de Finanças, o Deputado Federal Afonso
Florence, por ter entendimento de que os artigos 19 e 21, são de
competência exclusiva da Presidência da Republica, apresentou
relatório, com Emenda de Adequação requerendo a SUPRESSÃO, dos artigos
que concediam o uso do tel. 153 de forma gratuita para os usuários e
dos benefícios fiscais federais para aquisição de equipamentos.

Vejam os artigos os quais foram requeridos sua supressão do PL.

Art. 19. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará
linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de freqüência de
rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Art. 21. Serão estendidos às Guardas Municipais os benefícios
tributários para aquisição de equipamentos que são de prerrogativa
exclusiva dos órgãos de segurança pública.


VEJA O INTEIRO TEOR DO DOCUMENTO DE SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 19 E 21
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1103627&filename=Tramitacao-PL+1332/2003


A comissão ainda não votou o relatório do Exmo. Dep. “Afonso
Florence”, que por um capricho do destino é Deputado pelo Estado da
Bahia, o Estado que possui, mais guardas municipais no Brasil e que
iria beneficiar mais de 80% (oitenta por cento) dos municípios
Baianos.

PEDIMOS a todos que enviem email’s, ou entrem em contato, com os
deputados federais que compõe a comissão falando da importância de que
haja o incentivo fiscal e a aprovação do uso do 153.

ATENCIOSAMENTE.
PEDIMOS AJUDA NESTA LUTA QUE É DE TODOS NÓS.


Eziquiel Edson Faria.
Presidente Abraguardas.

SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DE NOMES DOS DEPUTADOS FEDERAIS MEMBROS DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTÇÃO – CFT.


Presidente: João Magalhães (PMDB/MG)
1º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT/PI)
2º Vice-Presidente: João Lyra (PSD/AL)
3º Vice-Presidente: Mário Feitoza (PMDB/CE)

TITULARES.
Afonso Florence PT/BA (Gab. 481-III)
Amauri Teixeira PT/BA (Gab. 237-IV)
Assis Carvalho PT/PI (Gab. 909-IV)
Cláudio Puty PT/PA (Gab. 480-III)
Devanir Ribeiro PT/SP (Gab. 332-IV)
Erika Kokay PT/DF (Gab. 203-IV) - vaga do PCdoB
José Guimarães PT/CE (Gab. 358-IV) - vaga do PSB
Pedro Eugênio PT/PE (Gab. 902-IV)
Akira Otsubo PMDB/MS (Gab. 277-III)
Genecias Noronha PMDB/CE (Gab. 244-IV) - vaga do PP
João Magalhães PMDB/MG (Gab. 211-IV)
José Priante PMDB/PA (Gab. 752-IV) - vaga do Bloco PV, PPS
Lucio Vieira Lima PMDB/BA (Gab. 612-IV)
Manoel Junior PMDB/PB (Gab. 601-IV) - vaga do PTB
Mário Feitoza PMDB/CE (Gab. 371-III) - vaga do PRB
Pedro Novais PMDB/MA (Gab. 813-IV)
Silas Brasileiro PMDB/MG (Gab. 305-IV)
Alfredo Kaefer PSDB/PR (Gab. 818-IV)
Sergio Guerra PSDB/PE (Gab. 754-IV)
Vaz de Lima PSDB/SP (Gab. 850-IV)
Guilherme Campos PSD/SP (Gab. 283-III)
João Lyra PSD/AL (Gab. 720-IV)
Júlio Cesar PSD/PI (Gab. 944-IV)
Jerônimo Goergen PP/RS (Gab. 316-IV)
José Otávio Germano PP/RS (Gab. 424-IV)
Aelton Freitas PR/MG (Gab. 204-IV)
Dr. Ubiali PSB/SP (Gab. 560-IV)
Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV)
Mendonça Filho DEM/PE (Gab. 314-IV)
João Dado PDT/SP (Gab. 509-IV)
Ricardo Arruda PSC/PR (Gab. 962-IV)
José Humberto PHS/MG (Gab. 267-III) - vaga do PR


SUPLENTES

João Paulo Cunha PT/SP (Gab. 2-II)
José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV)
Pedro Uczai PT/SC (Gab. 229-IV)
Reginaldo Lopes PT/MG (Gab. 426-IV)
Ricardo Berzoini PT/SP (Gab. 344-IV)
Rogério Carvalho PT/SE (Gab. 641-IV) - vaga do PR
Zeca Dirceu PT/PR (Gab. 613-IV)
Arthur Oliveira Maia PMDB/BA (Gab. 537-IV)
Eduardo Cunha PMDB/RJ (Gab. 510-IV)
Hermes Parcianello PMDB/PR (Gab. 234-IV)
Luiz Pitiman PMDB/DF (Gab. 931-IV)
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB/SP (Gab. 624-IV)
Marcus Pestana PSDB/MG (Gab. 715-IV) - vaga do PSB
Nelson Marchezan Junior PSDB/RS (Gab. 250-IV)
Valdivino de Oliveira PSDB/GO (Gab. 934-IV)
Diego Andrade PSD/MG (Gab. 307-IV)
Raul Lima PSD/RR (Gab. 381-III)
Luis Carlos Heinze PP/RS (Gab. 526-IV)
Paulo Maluf PP/SP (Gab. 512-IV)
Toninho Pinheiro PP/MG (Gab. 584-III)
João Maia PR/RN (Gab. 439-IV)
Antonio Balhmann PSB/CE (Gab. 522-IV)
Jairo Ataíde DEM/MG (Gab. 809-IV)
Rodrigo Maia DEM/RJ (Gab. 308-IV) - vaga do PTB
Ronaldo Caiado DEM/GO (Gab. 227-IV)
Giovani Cherini PDT/RS (Gab. 468-III)
Marcos Rogério PDT/RO (Gab. 583-III)
Arnaldo Jardim PPS/SP (Gab. 245-IV)
Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV)
Erivelton Santana PSC/BA (Gab. 756-IV) - vaga do PMDB
Osmar Júnior PCdoB/PI (Gab. 356-IV)
Cleber Verde PRB/MA (Gab. 710-IV)

Texto em votação

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na forma de um substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que autoriza o porte de arma para os guardas. O projeto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, e a proposta aprovada abre apenas a possibilidade para autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.

Francischini também excluiu do texto a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, mas manteve a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. O deputado explicou que quando a guarda municipal tem poder de polícia, já é prerrogativa o uso de colete.

Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Hoje, no País, existem cerca de 600 guardas, formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.

Como coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, o deputado estadual Chico Sardelli (PV) esteve ontem (11/06) em Brasília em audiência com a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki. Ele apresentou as principais reivindicações da classe, discutidas em reuniões na Assembleia Legislativa.

“A secretária Regina foi muito receptiva aos nossos pedidos, demonstrou bastante interesse em relação às questões sugeridas e estará encaminhando cada tema aos setores competentes”, comentou Sardelli. Um dos ofícios apresentados trata do porte de armas para corporações de cidades com menos de 50 mil habitantes. “Mesmo conseguindo uma liminar na Justiça, para o porte de armas, a Polícia Federal tem dificultado a liberação do armamento. A secretária disse que fará gestão junto à Polícia Federal para resolver essa dificuldade que está acontecendo hoje”.

De acordo com Sardelli, a secretária também fará o encaminhamento da solicitação de isenção de tarifa para ligações feitas para o telefone 153 das Guardas Municipais. Atualmente as chamadas para esse número são cobradas.

O coordenador da Frente Parlamentar entregou ainda ofício sugerindo alterações em parágrafos no projeto de lei 1332/2003, , que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. A proposta regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o território nacional, regulamentando o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

Esse projeto está tramitando na Câmara Federal, passando por análise das comissões antes de ir para votação em plenário. “Alguns parágrafos desse projeto, que tem diversos outros apensados também, não atendem aos interesses dos guardas municipais, limitando por exemplo a atuação da corporação quanto ao policiamento ostensivo. Não podemos retroceder em conquistas alcançadas ao longo dos anos por competência das próprias Guardas”, destacou Sardelli.

O deputado esteve em Brasília acompanhado pelo suplente de deputado federal do PV, GCM Carlinhos Silva, e pelo presidente da Abraguardas (Associação Brasileira das Guardas Municipais), Eziquiel Edson Faria. “Todos os assuntos tratados são encaminhamento das reuniões da Frente Parlamentar. Ficamos no aguardo de um retorno da secretária nacional para levarmos aos representantes das Guardas”, completou o coordenador.

Legenda   foto

Secretária Regina Miki recebe o deputado Chico Sardelli e representantes das GCMs

Assessoria de Imprensa

Mirna Ferrez