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| Lincoln Franco ACS/PMI |
No sábado (13), às 16h14 a Guarda Municipal recebeu denúncia de que um adolescente tinha pichado um telefone público, na rua Armando Salles de Oliveira, no Jardim São Fernando. Os guardas fizeram a apreensão de E.G.P., 17, na rua Humaitá. Ele ainda estava com o pincel atômico utilizado.
O rapaz foi conduzido para a Delegacia Central onde se lavrou o BOPC 4872/2012. Em seguida ele foi liberado para o seu representante legal mediante assinatura de termo de compromisso.
Os responsáveis pelo menor de idade vão receber multa de R$ 500,00 conforme lei municipal 4.781/2005 regulamentada pelo decreto 10.245/2009. Em caso de reincidência o valor é dobrado.
Segundo o decreto, o Departamento de Fiscalização é responsável por lavrar o auto de infração, de multa e termo de apreensão, conforme o caso. O documento também prevê prazo de 30 dias para apresentação de defesa ou pagamento da multa. Caso isso não ocorra ela será incluída na Dívida Ativa para cobrança executiva.
Outros quatro casos foram registrados em janeiro deste ano, com quatro pessoas apresentadas à autoridade policial. Desses cinco, três são menores de idade e dois maiores.
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