O MINISTÈRIO PÙBLICO DO ESTADO DE SÂO PAULO, através do Ilustre Promotor de Justiça Dr. Alexandre Mauro Alves Coelho, que através do Inqu
érito Civil nº 14.0341.0001386/2012-8- Promotoria do Patrimônio Público e Social de Mogi das Cruzes-SP.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Mogi das Cruzes, recomenda-que;
-Adote PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS para cancelar as *designações* ilegais e inconstitucionais dos servidores que exercem as funções de *fiscais operacionais*da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes,bem como o pagamento das referidas gratificações.
-Inicie, no prazo de 30(trinta) dias apartir do recebimento desta recomendação,as providências administrativas necessárias para a realização de prova teórica para o preenchimento das 02(duas) funções de confiança de *Fiscais de Serviços* previstas no artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 69, de 29 de março de 2010.
-Remeta á Promotoria do Patrimônio Público e Social da Comarca de Mogi das Cruzes,no prazo de 30(trinta) dias a partir do recebimento da presente recomendação,informações circunstanciais sobre as providências adotadas.
-Seja dada ampla publicidade á presente recomendação,com sua divulgação nos órgãos de publicidade dos atos oficiais da autarquia,nos termos do artigo 27,inciso IV, da Lei Federal nº 8625, de 12 de fevereiro de 2003.
E através do protocolo nº 39957/2012-1 , o Ministério Público do Estado de São Paulo, deu entrada na recomendação á Secretaria Municipal de Governo, na data de 20/09/2012 ás 14:40.
Portanto irmãos de Sangue Azul de Mogi das Cruzes, eu como Secretário Geral da AGCMMC (Associação dos Guardas Civis Municipais de Mogi das Cruzes) gostaria apenas de informar que o único propósito de todos da diretoria da Agcmmc é de apenas ser cumprido nosso Estatuto, e que todos os irmãos(as) tenham as mesmas chances p evolução dentro do Estatuto da Guarda Municipal, Lei reconhecida p Judiciário, e que não estava sendo respeitado.Queremos deixar claro que nunca houve nada pessoal e particular,afinal de contas os *fiscais operacionais* são Guardas Municipais de carreira como nós todos,mas da forma que foi feito.Logo colocaremos todo o Inquérito na Íntegra p todos verem.Aproveito para qualquer dúvida ou esclarecimento procure um Diretor da AGCMMC, teremos um enorme prazer em recebê-los, e desejo que Deus nos abençõe, e abraços azuis mogiano.....Claudio Henrique.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Mogi das Cruzes, recomenda-que;
-Adote PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS para cancelar as *designações* ilegais e inconstitucionais dos servidores que exercem as funções de *fiscais operacionais*da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes,bem como o pagamento das referidas gratificações.
-Inicie, no prazo de 30(trinta) dias apartir do recebimento desta recomendação,as providências administrativas necessárias para a realização de prova teórica para o preenchimento das 02(duas) funções de confiança de *Fiscais de Serviços* previstas no artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 69, de 29 de março de 2010.
-Remeta á Promotoria do Patrimônio Público e Social da Comarca de Mogi das Cruzes,no prazo de 30(trinta) dias a partir do recebimento da presente recomendação,informações circunstanciais sobre as providências adotadas.
-Seja dada ampla publicidade á presente recomendação,com sua divulgação nos órgãos de publicidade dos atos oficiais da autarquia,nos termos do artigo 27,inciso IV, da Lei Federal nº 8625, de 12 de fevereiro de 2003.
E através do protocolo nº 39957/2012-1 , o Ministério Público do Estado de São Paulo, deu entrada na recomendação á Secretaria Municipal de Governo, na data de 20/09/2012 ás 14:40.
Portanto irmãos de Sangue Azul de Mogi das Cruzes, eu como Secretário Geral da AGCMMC (Associação dos Guardas Civis Municipais de Mogi das Cruzes) gostaria apenas de informar que o único propósito de todos da diretoria da Agcmmc é de apenas ser cumprido nosso Estatuto, e que todos os irmãos(as) tenham as mesmas chances p evolução dentro do Estatuto da Guarda Municipal, Lei reconhecida p Judiciário, e que não estava sendo respeitado.Queremos deixar claro que nunca houve nada pessoal e particular,afinal de contas os *fiscais operacionais* são Guardas Municipais de carreira como nós todos,mas da forma que foi feito.Logo colocaremos todo o Inquérito na Íntegra p todos verem.Aproveito para qualquer dúvida ou esclarecimento procure um Diretor da AGCMMC, teremos um enorme prazer em recebê-los, e desejo que Deus nos abençõe, e abraços azuis mogiano.....Claudio Henrique.
ENVIADO PELO NOSSO IRMÃO CLAÚDIO HENRIQUE
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