Informações sobre Porte de Arma da GCM na Polícia Federal

                                      

 

Amigos das Guardas Civis Municipais

 

SAUDAÇÕES EM AZUL MARINHO !

 

Envio em Anexo, documentos necessários para que as Guardas Civis Municipais possam assinar convênio parceria entre a SR/DPF/SP (Superintendência do Departamento de Polícia Federal do Estado de São Paulo oudo seu respectivo Estado) e a PREFEITURA para concessão do porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal, na conformidade com os dispositivos legais contidos no artigo 6º, incisos III e IV e §6º da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) c/c o artigo 40 e seguintes do Decreto n. 5.123/04.

Este Convênio refere-se ao disposto na 10.826, onde GCM de mais de 500.000 habitantes tem porte de serviço e fora,

PASSOS

1) Ofício ao Superintendente do Departamento de Polícia Federal da Regional do seu Estado-Membro (modelo em anexo);

2) Anexar o Convênio assinado pelo Prefeito da sua cidade (modelo em anexo);

3) Anexar o Plano de Metas da Guarda Civil Municipal da sua cidade assinado pelo Comandante (modelo em anexo);

4) Caso não tenha Corregedoria da Prefeitura, é preciso elaborar Lei criando a Corregedoria da GCM (modelo em anexo). 

 

Deus abençõe a todos, extensivo à família dos Guardas Civis Municipais.

 

Reitero, devemos sempre lutar para aprovação do Poder de Polícia dos Guardas Civis Municipais, através dos Deputados Federais e Senadores para aprovação da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) nº 534, que está em trâmite na Câmara dos Deputados Federais.

 

atenciosamente,

 

Coronel Marcio da Silva
Prefeitura de Franco da Rocha
Comandante da Guarda Civil Municipal
Diretor Municipal de Trânsito

4 anexos — Baixar todos os anexos (zipado para 

  Português

)  

Convênio POLÌCIA FEDERAL Franco da Rocha.doc 210K   Visualizar   Baixar

CORREGEDORIA GCM FRANCO DA ROCHA.doc 27K   Visualizar   Baixar

Plano de Ação e Metas de Franco da Rocha.doc 922K   Visualizar   Baixar

Ofício 040-06 Porte de Arma para GCMFR.doc 677K   Visualizar   Baixar