Guarda Municipal de Macau/RN

Agora é Lei

Turma da Guarda Municipal que se formou na última quarta-feira, se tornando uma instituição de fato e de direito, garantindo mais segurança para Macau.

Mesmo tendo ciência que a Segurança Pública é dever do Estado, a atual administração de Macau resolveu investir no aparelhamento da Guarda Municipal com formação de pessoal, aquisição de viaturas e outros equipamentos, com objetivo de melhorar a segurança da cidade e garantir a proteção do patrimônio público.

Oficialmente, a Guarda Municipal de Macau começou a operar na tarde dessa quarta-feira, quando o prefeito de Macau, Flávio Veras, presidiu a solenidade de formação da 1ª turma da Guarda Municipal Patrimonial. Naquele momento, o prefeito anunciou que o município de Macau entregou 02 carros e 10 motos aos Guardas Municipais, além de outros equipamentos.

Não houve concurso público para a formação da Guarda Municipal Patrimonial de Macau, formada por 60 servidores públicos municipais (vigias), que participaram de cursos de capacitação para se tornar agentes da Guarda Municipal. Hoje, os guardas ganham vantagens salariais e a farda resgatou a auto-estima da maioria dos funcionários que precisavam de um estímulo para melhorar o rendimento nas suas funções.

Guarda Municipal com Poder de Polícia

Semana passada, a Guarda Municipal de Macau se envolveu numa polêmica sobre o papel da própria corporação em suas ações em Macau. De acordo com email recebido por um guarda municipal de Macau (que prefere não aparecer), entre suas atribuições, a prisão em flagrante pode efetuada por guarda municipal por ser ato de proteção à segurança social.

Segundo ele, esse é o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. “Além do mais, a Constituição estabelece, no artigo 144, parágrafo 8º, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição da lei. E o artigo 301 do Código de Processo Penal prevê a prisão de qualquer um encontrado em flagrante”, escreveu.