DECRETO Nº 53.178, DE 4 DE JUNHO DE 2012 terça-feira, 5 de junho de 2012 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 57 (105) – 3

DECRETO Nº 53.178, DE 4 DE JUNHO DE 2012

Cr ia a  Inspetor ia Regional  Consolação/

Pacaembu  -   IR/CP,   v inculada à Guarda 

Civil Metropolitana, e introduz alterações 

no inciso I do artigo 7º do Decreto nº 

50.448, de 25 de fevereiro de 2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, 

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONS IDERANDO  a   n e c e s s i d a d e   d e   a d e q u a r   a s   I n s p e -

torias da Guarda Civil Metropolitana na área territorial do 

centro da Cidade,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criada, vinculada à Guarda Civil Metropolitana e diretamente subordinada ao Comando Operacional 

Centro - COC, a Inspetoria Regional Consolação/Pacaembu 

- IR/CP, para atuar na área territorial da Subprefeitura da Sé, 

com as seguintes incumbências:

I - dar cumprimento a ordens emanadas de seu respectivo Comando Operacional da Guarda Civil Metropolitana, 

quanto ao policiamento e desenvolvimento das atividades 

da Corporação, observadas as diretrizes e normas aprovadas 

pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

I I   -   p r e s t a r   a t e n d ime n t o   à s   s o l i c i t a ç õ e s   d o s   ó r g ã o s 

mu n i c i p a i s,  n o   âmb i t o   d e   s u a s   r e s p e c t i va s   c omp e t ê n c i a s 

constitucionais;

III - desenvolver as demais atividades necessárias ao 

integral exercício de suas atribuições.

Art. 2º. Ao Comandante da Guarda Civil Metropolitana 

caberá indicar e destacar, observada a disponibilidade da 

Corporação, os recursos materiais e humanos destinados à 

Inspetoria Regional de que trata o artigo 1º deste decreto.

Art. 3º. A Inspetoria Regional ora criada será comandada por um Comandante Regional.

Art. 4º. Em decorrência da criação da Inspetoria Regional de que trata o artigo 1º deste decreto e ante a alteração 

d e   á r e a   d e   c i r c u n s c r i ç ã o   d a   I n s p e t o r i a  Re g i o n a l  Re p ú b l i -

ca/25 de março e da Inspetoria do Gabinete do Prefeito, o 

inciso I do artigo 7º do Decreto nº 50.448, de 25 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º. ............................................................

I - ............................................................................

a) Inspetoria Regional Sé/República - IR-SR;

................................................................................

e) Inspetoria da Sede da Prefeitura - IR-SP;

................................................................................

g) Inspetoria Regional Consolação/Pacaembu - IR-CP;

......................................................................."(NR)

A r t .  5 º . A s   d e s p e s a s   c om  a   e x e c u ç ã o   d e s t e   d e c r e t o 

c o r r e r ã o   p o r   c o n t a   d a s   d o t a ç õ e s   o r ç ame n t á r i a s   p r ó p r i a s, 

suplementadas se necessário.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 

publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de 

junho de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

EDSOM ORT EGA MARQUE S,  S e c r e t á r i o  Mu n i c i p a l   d e 

Segurança Urbana

NE L SON HERVEY COS TA,  S e c r e t á r i o   d o  Go v e r n o  Mu -

nicipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de 

junho de 2012.

DECRETO Nº 53

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