PORTARIA 173/SMSU/GAB/2012
EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Se-
gurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei e,
CONSIDERANDO a vigência da Portaria 155/SMSU/2010,
bem como os termos dos arts. 2º e 3º do referido normativo.
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o Anexo I da Portaria 155/SMSU/2010
para incluir nova disposição ao Termo de Compromisso de
Confidencialidade;
Art. 2º. O modelo do Termo de Compromisso de Confiden-
cialidade da Portaria mencionada no artigo anterior passará a
ser o do Anexo I do presente instrumento.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua
publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos
02 de maio de 2012.
EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de
Segurança Urbana.
ANEXO I
(PORTARIA 173/SMSU/2012)
TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE
Eu,___________________________
________________, estado civil ______________________, cargo
_____________________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº
___________________, RF nº ______________, abaixo firmado, assumo o compromisso
de manter confidencialidade e sigilo sobre todas as informações relacionadas a Unidade de
Lotação_______________________
da prestação de serviços nesta venha a ter acesso, seja na forma escrita, verbal ou por
quaisquer outros meios, e inclui, mas não se limita, à informação relativa a imagens,
processos, expedientes, planos ou intenções, dados, projetos, métodos e metodologia,
fluxogramas e especificações relativas a segurança e privacidade da instituição e de
terceiros.
Por este Termo de Confidencialidade comprometo-me ainda a não utilizar, gravar, copiar,
divulgar, repassar ou me apropriar de informações, documentos ou material que venha a ter
acesso, ou deixar que outro o faça, independentemente de gerar benefício próprio ou para
terceiros, presente e futuro.
Assumo total e qualquer responsabilidade por acessos indevidos às informações, por
meio de privilégios com perfil de usuário e senha de minha responsabilidade utilizada por
terceiros.
Responsabilizo-me por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações,
documentos ou material por meu intermédio, e comprometo-me, assim, a ressarcir a
ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de eventual quebra de sigilo das
informações fornecidas.
A vigência da obrigação de confidencialidade que assumo é válida por tempo
indeterminado e independentemente da manutenção de outros vínculos obrigacionais com a
Municipalidade.
Declaro ainda estar ciente que pelo não cumprimento do presente Termo de
Confidencialidade estou sujeito a sanções administrativas, civis e criminais.
São Paulo, _____ de ________________ de _________.
______________________________
(Nome do servidor - RF)
SMSU/DTRH – Sr(a) Diretor(a)
Segue link para a portaria 155 que trata do assunto
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