SEGURANÇA URBANA GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA 125/2012 – SMSU/GAB

Cria o Comitê de Controle de Armas e Desarmamento.

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

inclusive na condição de Secretário Executivo do Gabinete de

Gestão Integrada Municipal – GGI-M,

CONSIDERANDO a Campanha Nacional do Desarmamento Voluntário, coordenada pela Secretaria Nacional de Seguran-

ça Pública – Ministério da Justiça e Convenio firmado com a

Prefeitura de São Paulo:

CONSIDERANDO o Plano de Controle de Armas da Cidade

de São Paulo, iniciado em 2010 pelo Instituto Sou da Paz em

parceria com órgãos públicos e não governamentais;

CONSIDERANDO a existência do Comitê da Campanha

do Desarmamento e da conveniência de junta-lo ao Plano de

Controle de Armas, o que foi aprovado pelo Gabinete de Gestão

Integrada;

RESOLVE:

Art. 1º. Criar, no âmbito do Gabinete de Gestão Integrada

– GGI-M o Comitê de Controle de Armas e Desarmamento, que

terá as seguintes atribuições:

I – Colaborar para o aprimoramento da gestão do controle

de armas e da campanha do desarmamento na Cidade de São

Paulo, dando continuidade aos trabalhos ate aqui realizados;

II – Propor instrumentos para melhorar a qualidade e a

transparência das informações sobre o controle de armas de

fogo e munições e mecanismos visando reduzir os estoques;

III– Propor aprimoramentos na proteção e segurança dos

arsenais e dispositivos que aumentem o rigor na fiscalização de

categorias vulneráveis ao desvio de armas de fogo;

IV – Estimular, através de campanhas educativas, que as

pessoas não tenham armas de fogo, nem de brinquedo e as

entreguem voluntariamente;

V – Executar outras atribuições afins aprovadas pelo Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal

– GGI-M.

Art. 2º. O Comitê de Controle de Armas e Desarmamento

será composto pelos seguintes organismos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Segurança Urbana, que o coordenará em nome do GGI-M;

II – Secretaria Nacional de Segurança Pública - Ministério

da Justiça;

III – Polícia Federal;

IV – Exército Brasileiro;

V – Secretaria Estadual de Segurança Pública;

VI – Polícia Civil;

VII – Polícia Militar;

VIII – Polícia Técnico-Científica;

IX – Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado

de São Paulo;

X – Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária;

XI – Guarda Civil Metropolitana;

XII – Instituto Sou da Paz;

XIII – Instituto São Paulo Contra a Violência – Disque

Denúncia.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua

publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, 29

de março de 2012.

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de

Segurança Urbana.