A Câmara analisa o Projeto de Lei 3216/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que obriga as operadoras de telefonia celular a encaminhar gratuitamente mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços de emergência da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
O projeto acrescenta a medida à Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97). A legislação atual atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a definição dos casos de serviço gratuito, como os de emergência.
Romero Rodrigues argumenta que, apesar da importância da telefonia móvel, o acesso aos serviços emergenciais por meio da tecnologia ainda não está disponível em âmbito nacional. “A falta de efetividade das políticas adotadas em relação à matéria impede que cidadãos com deficiência auditiva se comuniquem com as centrais telefônicas de atendimento a emergências, restringindo o acesso à segurança provida pelo Estado”, afirma o parlamentar.
Rodrigues lembra que o Ministério Público Federal, em 2010, já impetrou ação civil pública propondo a regulamentação do uso das mensagens instantâneas de texto nesses casos. Além disso, a Justiça Federal concedeu liminar determinando que a Anatel normatizasse a implementação do recurso. Seu projeto, diz o deputado, eliminaria questionamentos jurídicos a respeito da legalidade da medida proposta pelo Ministério Público.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Edição – Pierre Triboli
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