Autorização para portar arma de fogo particular para quem detém porte de arma institucional – é única, e quem pode “o mais”, também pode “o menos”.

Marcos Bazzana Delgado

Inspetor - GCM/SP

Caros leitores,

Este artigo tem como única e exclusiva

finalidade expressar uma opinião

pessoal a respeito de uma incoerência

legal trazida na lei 10.826 combinada

com o Decreto 5.123 e, quiçá, promover

um debate no parlamento nacional

visando à reforma das incongruências

que serão apontadas, ou uma possível

construção de parecer junto ao Poder

Judiciário como forma de “salvo conduto” para a prática

encontrada no cotidiano. Não significa, com isso, que avalizo

a conduta de servidores da instituição da qual faço parte,

onde tenho o dever legal de exercer a fiscalização das

atividades, e o uso do poder disciplinador ante as irregularidades

que forem comprovadas.

Propus-me a discorrer sobre o tema porque certa vez, em

entrevista ao blog Os Municipais, como presidente da

Associação de Inspetores das Guardas Municipais, foi perguntado

sobre o que eu achava do Estatuto do Desarmamento, onde

respondi que o referido diploma legal contém inúmeras

aberrações. Percebendo que o assunto merecia maior

atenção decidi escrever, e vou começar a enumerá-las por

meio deste artigo, onde pretendo citar uma delas.

O Decreto 5.123 e a Lei 10.826 – Estatuto do Desarmamento,

entre as suas inúmeras dissonâncias, tem uma que trouxe

o entendimento de que um determinado profissional da área

da segurança pública deve se sujeitar à necessidade de

ter que possuir dois tipos de autorização para portar

armas de fogo de propriedades diversas, ainda que elas

sejam do mesmo calibre.

Melhor explicando, segundo o entendimento que podemos

depreender dessa legislação, um mesmo profissional deve

possuir uma habilitação para o porte da arma institucional

e outra para o porte da sua arma particular.

Essa exigência, sob vários aspectos, não é coerente.

Citaremos dois.

Primeiro:

A autorização para portar arma de fogo é o resultado de

uma série de treinamentos e aprovações em vários exames que

buscam aferir a capacidade da pessoa para fazer o correto

uso do equipamento.

Antes de se conceder o porte de arma institucional, verifica-se

a capacidade psicológica da pessoa interessada. Verifica-se a

aptidão teórica, por meio de provas escritas, aferindo o

conhecimento jurídico do candidato a respeito das legislações

que envolvem o uso da arma, além dos conceitos sobre as

características do armamento que se pretende portar.

Avalia-se o conhecimento técnico e operacional sobre a

utilização do equipamento. Por fim, é verificada a capacidade

de se fazer os disparos, com uma exigência mínima de acertos

do projétil no alvo.

Temos então que a exigência para a concessão do porte de

arma institucional é maior que a exigência para concessão do

porte de arma particular. Isso se explica no fato de que a atividade

policial exige muito mais preparo do agente, visto que ele

estará mais exposto às necessidades de utilização dos

meios letais durante o turno de serviço, subentendendo que

terá a obrigação de sempre agir para proteger a sociedade

em nome do Estado.

O detentor da arma de fogo particular, se não for policial, terá

o equipamento consigo tão somente para a sua segurança,

ficando desobrigado de agir em defesa de terceiros.

Sendo assim, se o agente demonstrou sob todas as formas

ser ele detentor do necessário equilíbrio e preparo para atuar

com arma em um turno de trabalho, que às vezes pode passar

de 12 horas, desnecessário seria ter que comprovar que tem a

mesma aptidão para portar a arma em período de folga, onde

a eventual necessidade de uso será bem mais reduzida e as

condições de tensão serão bem menores.

Portanto, sendo a arma de fogo de propriedade da instituição,

ou sendo a arma de fogo de propriedade do agente, sendo

elas do mesmo potencial ofensivo, concluo que aquele que

pode “o mais”, também pode “o menos”.

Segundo:

Em condições normais e dentro de uma coerência obvia

não se exige dois tipos de autorizações diferentes para fazer

a mesma e única coisa.

Devemos ter em mente que o ato de “portar arma de fogo” é

único. O que o agente faz com a arma de fogo institucional

também o faz com a arma de fogo particular. Nos casos onde a

lei permite o uso de arma de fogo institucional fora de serviço,

o agente vai portar arma de fogo da mesma forma que faria se

a arma fosse particular. O porte seria do mesmo jeito, sendo

com a arma dele ou sendo a arma da instituição, ou seja, com

arma velada em algum local do corpo, acessível para o saque

em caso de necessidade, oferecendo o mesmo potencial de

letalidade no uso. Então, a conclusão que tenho é a de que o

porte de arma de fogo é uma coisa indivisível.

Os atributos para portar arma de fogo, com exceção da

exigência legal de possuir uma função policial, são inerentes à

pessoa. Ela é, ou não, capaz de portar arma. Não

consigo vislumbrar um ser com capacidade de portar uma arma

porque o bem pertence ao Estado, e não possuir

atributos para portar outra arma equivalente pelo simples

motivo do bem ser de sua propriedade.

Uma vez que lhe foi concedido um porte de arma institucional,

reconheceu-se perante as autoridades constituídas e perante

a sociedade que aquela pessoa detém plena capacidade para

fazer o correto uso de uma arma de fogo de uma determinada

categoria. O agente foi considerado apto. Imaginar o contrário

seria o absurdo de avaliar que ao guardar a arma institucional

e se apoderar da arma particular o agente perderia a sua aptidão

para o uso adequado do equipamento.

Se assim não fosse, estaria este agente impedido de transportar

uma arma de fogo apreendida, porque ela não seria de

propriedade da instituição.

Por este motivo, concluo também que as condições de porte

são inerentes à pessoa, não relacionada com a propriedade da

arma. Nesse sentido, vejo que o possuidor do “porte de arma” pode

portar a arma de quem quer que seja a propriedade, desde que

ela seja do calibre a ele permitido, e que esteja legalmente

registrada junto ao órgão competente

Essa mesma linha de raciocínio também poderia ser aplicada

aos casos de uso restrito de arma de fogo nas atividades funcionais,

quando há proibição de portá-la no período de folga, com o

argumento de que o número populacional da cidade sede da

instituição seria insuficiente para tornar o agente habilitado a

fazer uso do equipamento de defesa enquanto não está trabalhando.

Imagina-se com isso que, ao deixar o trabalho, por questão

populacional insuficiente, o agente perderia a sua aptidão

ou passaria a não ter mais equilíbrio para discernir sobre o

memento oportuno de utilizar a arma que estaria em seu poder.

Mas, sobre esse aspecto também absurdo, falaremos

em outra oportunidade.

Até a próxima!

Postado por Os Municipais