Contra a lei, GCM orienta prisão de usuários na Cracolândia
Nota ao qual o iG teve acesso mostra que uma das prioridades da ação policial é a prisão de usuários, que por lei só podem ser encaminhados a delegacias - Ricardo Galhardo, iG São Paulo | 18/01/2012 15:28 - Atualizada às 18:18
Em nota de instrução distribuída no dia 6 de janeiro, três dias depois do início da operação da Polícia Militar na Cracolândia, o Comando Operacional Centro da Guarda Civil Metropolitana (GCM) afirma que uma das prioridades da ação policial na região é prender usuários de drogas. A orientação contraria a lei 11.343/2006 (Lei das Drogas), que eliminou a possibilidade de prisão de usuários.
Segundo a lei, as pessoas flagradas consumindo drogas devem ser levadas à delegacia onde é registrado um termo circunstancial encaminhado à Justiça. Em caso de condenação, o usuário pode ser advertido, obrigado a prestar serviços comunitários ou submetido a curso educativo.
No entanto, no item 1.2 (da operação), a nota diz que “trata-se de operação policial com vistas prioritariamente a prender traficantes, usuários de drogas e procurados pela justiça com ação de presença”.
“Esta orientação é muito ruim porque expõe os GCMs. Aos olhos da população fica a imagem de que é o guarda quem está cometendo uma irregularidade sendo que se não cumprir a ordem ele pode até receber punição interna”, disse o diretor de relações institucionais do Sindiguardas, Oldimar Sérgio Alves dos Santos.
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Ainda no item 1.2, a nota lista as fases da operação. A fase 1 (consolidação da área) tem início no dia 3 de janeiro. As fases 2 (ação social) e 3 (manutenção da área) aparecem com a ressalva “não previsão de início”.
A nota de instrução 001/COC/12, assinada pelo comandante de operacional do Centro, Sidney Pureza do Nascimento, demonstra a preocupação da GCM, subordinada à Prefeitura de São Paulo, com a repercussão da operação na mídia. Em vários itens elencados em oito páginas a nota instrui os GCMs a tomar cuidados em relação aos direitos dos usuários e evitar a violência.
No final da tarde desta quarta-feira a Secretaria Municipal de Segurança Urbana informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que as notas de instrução são atualizadas com freqüência, conforme a necessidade, e que a referência à prisão de usuários foi suprimida da versões mais recentes.
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