"COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO AZUL MARINHO"

Autor: Elvis de Jesus
Inspetor da Guarda Municipal de São José dos Campos SP
Blog Miliciano Municipal
email: gcmelvis@hotmail.com

LEI Nº 12.066, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado

no dia 10 de outubro.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do

cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado

no dia 10 de outubro.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2009; 188o da Independência e

121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes

ABAIXO O MODELO DA COMENDA A SER CONFECCIONADA

PARA GALARDOAR OS PROFISSIONAIS E INSTITUIÇÕES

QUE SE DESTACAREM DE FORMA RECONHECIDA NA

DEFESA DAS CAUSAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS,

GUARDAS MUNICIPAIS OU NA CONSTRUÇÃO DA

POLÍCIA MUNICIPAL NO BRASIL.

O MODELO TEVE SEU PROJETO TÉCNICO E

FOTOGRAFIA DO PROTÓTIPO DEPOSITADOS NA FUNDAÇÃO

BIBLIOTECA NACIONAL, SEÇÃO DE REGISTROS DE

MODELOS, PORTANTO TEM SUA AUTORIA

ASSEGURADA POR LEI.

FEITA A PARTE OPERACIONAL, VAMOS DEFINIR A FORMA

COMO SERÁ CONCEDIDA, ONDE SERÁ CONCEDIDA E

EM QUE CIRCUNSTANCIAS E OCASIÕES, O DIA NACIONAL

DA GUARDA MUNICIPAL PODERIA SER UMA OCASIÃO