O que está nos autos está no mundo ...

As palavras vão ao vento, palavras emitidas emocionalmente por um Oficial de outra Corporação não tem validade

Agora, o que está nos autos, isso sim tem validade.

Apelação: 0024871-34.2009.8.26.0114 Relator(a): Machado de Andrade Comarca: Campinas Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 31/03/2011 Data de registro: 07/04/2011 Outros números: 248713420098260114 Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE GUARDA MUNICIPAL NÃO TEM PODER DE POLÍCIA. Inocorrência. Mesmo não sendo a prisão atribuição dos Guardas Municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade. Se qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar-se em proibição ao guarda municipal de proceder a prisão. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Palavras dos policiais corroborada por outros elementos de provas. Tipo legal incriminador que se integra de várias fases sucessivas, articuladas uma na outra desde a sua produção até a sua entrega a consumo, ainda que de forma gratuita. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. ... Apurou-se que Guardas Municipais faziam patrulhamento de rotina quando se depararam com Glicério e Elias Chaves Souza. Com a aproximação dos policiais, Glicério colocou na boca 03 papelotes contendo “crack”. Glicério disse que havia comprado o entorpecente no Hotel Central, descrevendo as características do traficante. No quarto do réu, lograram apreender sobre a cama uma mochila, drogas, a importância de R$ 151,75, além de um prato de vidro e um prato de plástico com vestígios de pó branco, dez flaconetes vazios e 21 flaconetes contendo xilocaina e benzocaína, uma embalagem contendo papel alumínio e papel de seda. Mesmo não sendo a prisão atribuição dos Guardas Municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar-se em proibição ao guarda municipal de proceder a prisão. Rejeitada a preliminar, passo à análise do mérito... ... Confira, pois, entendimento jurisprudencial nesse sentido: ''É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em juízo, com plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante'', Como se sabe, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório revestese de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar um interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que a suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência" ...

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enviado por José Carlos Freire