Tramita na Câmara o Projeto de Lei 918/11, do deputado
Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna facultativo o registro
de armas de fogo com absoluta impossibilidade de disparo.
A medida valerá para as armas danificadas, antigas ou
em outras circunstâncias que impeçam seu uso. Nesses
casos, não haverá crime de posse irregular.
(Lei 10.826/03), que hoje obriga todos os proprietários
de armas a registrar os equipamentos no Comando do
Exército.Carlos Bezerra discorda do registro obrigatório
de arma que não pode disparar e da criminalização de
sua posse. "Ter em casa uma arma nessas condições,
que pode ser facilmente comprovada pela perícia, não
ofende a paz e a tranquilidade social", afirma o deputado.
Segundo ele, este projeto vai beneficiar colecionadores
e pessoas que utilizam armas absolutamente incapazes
de efetuar disparo como objeto de decoração e de
preservação histórica.
Tramitação O projeto será analisado pelas comissões
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em
seguida, será votado pelo Plenário.
Agência Câmara
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