A Guarda Municipal de Belo Horizonte e a Prisão em Flagrante na Via Pública

Autor: Claudionor de Souza Costa.

Bacharel em Direito.

1º Tenente QOR da Polícia Militar de Minas Gerais – Especializado

em Comando de Ações Táticas e Operações Especiais

Gerente de Suporte Regional da Guarda Municipal de Belo Horizonte – 2007/ 2009.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante

aos municípios a criação de Guardas Municipais com a missão

de proteger, com poder de polícia, os bens, serviços e instalações

do município. Ocorre que para o desenvolvimento das atividades

operacionais, a Guarda Municipal de Belo Horizonte realiza

deslocamentos de um estabelecimento a outro, por meio de

viaturas caracterizadas, compostas de equipes de guardas

fardados, por vias públicas do centro, como também em

locais da periferia da cidade e aglomerados. O considerável

índice de ocorrências de crimes diversos, que acontecem na

cidade de Belo Horizonte faz com que guarnições

motorizadas GM, quando em deslocamento para as atividades

específicas de segurança de bens, serviços e instalações,

deparem com situações de real flagrante de crime, com intenso

clamor das vítimas, pedidos de socorro.

Esta situação fática leva os GM a procederem atitudes

repressivas, mesmo contra vontade própria e correndo riscos,

em plena desvantagem, haja vista que a GMBH, ainda não

utiliza arma de fogo. Não raro, as equipes GM têm capturado,

em flagrante, autores de crimes, apreendendo armas e

produtos destes, repassando-os à PM, que é a instituição

incumbida de fazer a condução à autoridade de polícia, para

a ratificação do flagrante. A carta maior estabelece em seu

artigo 144, parágrafo quinto, que:

“Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a

preservação da ordem pública” e o Decreto lei 667/69,

no seu art. 3º, estabelece que incumbe à Polícia Militar

atuar preventiva e repressivamente em caso de ruptura da

ordem pública, nas vias públicas e demais locais

de sua competência.

No entanto, este trabalho visa elucidar a legalidade ou não

da atuação do servidor GM, em deslocamento de um prédio

público municipal a outro, que depara com o flagrante de

crime, em via pública, e atua repressivamente, prendendo

infrator, apreendendo produto de roubo. Teleologicamente,

busca-se o desiderato de que, se nesta situação fática, o

GM estará cometendo crime de Usurpação de Função Pública,

ou caso, mesmo diante do clamor do cidadão, por socorro, o

servidor deixe de atuar e se omita, poderá estar cometendo

crime omissivo. O ponto crucial a ser focado é se o agente

municipal atuar positivamente, estará agindo como qualquer

pessoa do povo e ademais a lei prevê a prisão de qualquer

um encontrado em flagrante delito, assegurado pelo Código

Processo Penal que diz no caput do seu art. 301 “Qualquer

do povo poderá prender quem quer que esteja em flagrante delito”.

Neste diapasão, o trabalho objetiva aduzir, se o GM estará

legalmente amparado pela lei e pela opinião da sociedade,

na ação de captura e detenção do infrator, haja vista que

estará atuando pelo poder de polícia judiciária de caráter

repressivo, na via pública.

Outrossim, este trabalho anseia pelos respaldos legais

aos questionamentos: o guarda municipal mesmo fardado,

ostensivamente identificado, na via pública, detém o poder

de polícia e sua ação repressiva estará amparada

pela lei, podendo a atuação ser manifestamente legal.

Os conceitos e fundamentos da instituição da Guarda

Municipal de Belo Horizonte e sua missão constitucional,

levando em consideração o amparo legal da atuação

repressiva do GM, frente a eventuais flagrantes de crimes

fora de sua área de competência jurisdicional, aduzindo a

possível perpetração do crime de Usurpação de Função

Pública na atuação repressiva da Guarda Municipal, frente

a eventuais flagrantes de crimes, fora de sua área de

competência constitucional.

Este trabalho também tem por escopo fundamental pesquisar

sobre a possibilidade da perpetração de crime de omissão do

Guarda Municipal, que se mantém inerte diante do clamor

social, em face de crimes ocorridos nas vias públicas

do município, buscando os entendimentos dos tribunais,

sobre recursos de prisões em flagrante delito realizadas por

GM, na via pública.

Extraído da Monografia "A Guarda Municipal de Belo Horizonte

e a Prisão em Flagrante na Via Pública".