Por unanimidade, a Câmara Municipal de João Pessoa aprovou no final da manhã desta quarta-feira (19) os projetos de lei do Executivo Municipal instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Guarda Municipal de João Pessoa e que dispõe sobre a organização, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da superintendência da Guarda Civil Municipal.
Com a aprovação do PCCR, o vencimento básico da categoria passa a ser de R$ 700 e a gratificação de exercício da função sobre atividade de risco de 100% sob o valor do vencimento básico, o que resultará numa remuneração de R$ 1.400 a partir de janeiro do próximo ano.
A partir de agora, com a aprovação dos projetos, a Prefeitura Municipal de João Pessoa poderá dar sequência ao plano de realização de concurso público para a categoria, com a previsão de 200 vagas.
O superintendente da Guarda, Sandro Targino, que acompanhou no plenário a votação dos projetos, ressaltou que além da definição sobre o vencimento básico, o PCCR estabelece a carreira da categoria em quatro classes, incorporando a questão da meritocracia como forma de promoção, permitindo a passagem de um padrão a outro dentro da mesma classe dos guardas civis municipais.
A instituição do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração não beneficia apenas o pessoal da Guarda Municipal, mas também vigilantes municipais, guarda auxiliar e agentes de segurança.
Três emendas ao projeto que cria o PCCR foram aprovadas durante a votação. Duas da vereadora Sandra Marrocos (PSB) e uma da vereadora Raíssa Lacerda (PSD). A primeira emenda apresentada por Sandra amplia a idade limite para inscrição nos concursos públicos para ingresso na Guarda de 40 para 45 anos e a outra emenda amplia de 20% para 30% o número de vagas destinadas às mulheres. Já a emenda da vereadora Raíssa Lacerda prevê cursos de reciclagem a cada dois anos.
Nova estrutura – A partir da aprovação dos projetos, a atuação da Guarda Civil Municipal abrangerá também a atividade comunitária de segurança urbana, apoiando, quando solicitada pelos órgãos policiais estaduais e federais, na proteção de seus cidadãos.
"A Guarda Municipal será a presença efetiva da autoridade municipal nas vias públicas, favorecendo o contato direto com o cidadão, tornando-se uma instituição fortalecida, articulada e integrada com os outros órgãos e serviços vinculados à Segurança Pública, como forma de melhor viabilizar a sua missão. Assim, a Superintendência da Guarda Civil Municipal (Sugam) será um órgão de proteção e segurança, compromissada com os princípios morais e legais e de supremacia do interesse público, enfrentando desafios, tornando-se uma instituição inovadora e engajada na manutenção da paz social, oferecendo serviço de qualidade, em parceria com a comunidade de João Pessoa”, destacou o prefeito Luciano Agra na mensagem encaminhada a Câmara.
Durante a votação, diversos vereadores, tanto da bancada governista quanto da situação, ocuparam a tribuna da Casa em apoio aos dois projetos do Executivo Municipal. Raíssa Lacerda disse que o momento era de comemoração, de alegria. "Isso é fruto de uma luta de 20 anos. É uma vitória dos trabalhadores”, ressaltou. Sandra Marrocos, que participou ativamente da elaboração dos projetos, também classificou o momento como histórico e parabenizou a categoria pela conquista.
Secom-JP
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