STF vai decidir se guardas municipais podem também aplicar multas de trânsito

STF vai decidir se guardas municipais podem

também aplicar multas de trânsito

O Supremo Tribunal Federal vai decidir, de

uma vez por todas, se guardas municipais

têm competência para aplicar multas de

trânsito. A controvérsia foi reconhecida

como de “repercussão geral” pelo plenário

virtual do STF, por proposta do ministro Marco

Aurélio, relator de um recurso extraordinário

do Município do Rio de Janeiro contra decisão

do Tribunal de Justiça estadual, que decidiu não

ser atribuição das guardas municipais a

fiscalização do trânsito, mas tão somente

a “proteção” dos “bens, serviços e instalações”

dos municípios (Artigo 144 da Constituição

Federal, parágrafo 8º).

Ao entender que o tema “está a merecer o

crivo do Supremo”, Marco Aurélio afirmou:

“Está-se diante de controvérsia a envolver

a Constituição Federal, cumprindo ao

Supremo definir o alcance que lhe é próprio.

Vale notar a circunstância de a atuação

da guarda municipal no trânsito extravasar

os interesses do Município do Rio de

Janeiro, alcançando tantos outros que a

mantêm na atividade”.

No recurso extraordinário ao STF, ajuizado

em março último, a Prefeitura do Rio de

Janeiro sustenta que a segurança e a

fiscalização do trânsito incluem-se no

chamado “interesse local”, previsto no

artigo 30, inciso 1 da Constituição. Conforme

tal dispositivo, “compete aos municípios

legislar sobre assuntos de interesse local”.

A advogada do Rio de Janeiro, Marcia

Vieira Marx Andrade, também dá ênfase

à importância do pronunciamento do STF

sobre a questão nos âmbitos social, político

e jurídico, “haja vista estar em jogo a

autonomia municipal e a possibilidade de

desautorizar-se a polícia de trânsito local

e, com isso, permitir-se a impunidade de

um sem-número de motoristas”.