Fonte: Gabinete da Deputada Federal Nilda Gondim (PMDB-PB)
| Por João Evangelista - 785 SRT-PB A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei n° 402/2011, de autoria da deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), que proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas” ou “papagaios”. A matéria foi aprovada em forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Edio Lopes (PMDB/RR), e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. O projeto de lei n° 402/2011, com o substitutivo, além de manter a proibição do uso do cerol e produtos similares em todo o território nacional, passou a estabelecer a criminalização das condutas referidas à fabricação, importação, depósito, comercialização ou intermediação do cerol, linha chilena (fio ou barbante coberto com óxido de alumínio e silício, quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante) ou produto similar destinado a equipar pipa, papagaio, coruja, pandorga ou brinquedo semelhante. A pena proposta para os infratores é de detenção de três a seis anos, além da aplicação de multa. Para as crianças ou adolescentes que incorrerem nos atos de infração relacionados na matéria, é proposta a aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Na justificativa deste projeto, a ilustre autora argumenta que o referido produto (o cerol) causa muitas lesões, mutilações e até mortes, sem que os usuários se importem com as vítimas, não vislumbrando o alto potencial vulnerante da prática que originalmente era meramente lúdica”, comentou o relator Edio Lopes logo no início da leitura do seu relatório. Ele salientou que a iniciativa de Nilda Gondim é objeto de preocupação do Congresso Nacional há muito tempo. Tanto assim que muitos projetos com o mesmo teor foram apresentados, e infelizmente arquivados, nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado). Um desses foi apresentado pelo então deputado federal e hoje senador da República Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). A matéria não foi votada durante a legislatura passada porque não teve concluída a sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Pela importância do assunto tratado, a deputada Nilda Gondim, que é mãe do senador Vitalzinho, julgou importante reapresentá-lo notadamente porque a aprovação do projeto, como também a aplicabilidade da Lei dele resultante, se constituirá numa ação efetiva de defesa até mesmo de vidas humanas, uma vez que muitas pessoas já chegaram a perder suas vidas em acidentes provocados por linhas de “papagaios” untadas com cerol. | |
Encarregado da relatoria do projeto de lei n° 402/2011, o deputado Edio Lopes achou por bem agregar ao texto original algumas ideias contidas nas matérias anteriormente apreciadas, mas que não chegaram a ter suas tramitações concluídas na Câmara ou no Senado.
Nesse sentido, além da inclusão da linha chilena na relação do material de uso proibido, foi proposta também a criminalização das condutas referidas à fabricação (ainda que artesanal), importação, depósito, comercialização ou intermediação da venda dos produtos relacionados, sendo prevista para estes casos pena de detenção de três a seis anos, além de multa.
Pelo texto aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, também são passíveis das mesmas penas aqueles que promoverem a comercialização de insumos utilizados na fabricação ou preparação do cerol, linha chilena ou produtos similares sem identificação dos adquirentes e respectivos endereços, data e quantidade da aquisição. “Essa providência visa a prevenir a venda singela de insumos que poderão ser utilizados para a preparação do cerol, cabendo aos comerciantes de tais produtos manter registrados os dados do adquirente, o que facilitará a investigação do crime ora tipificado”, explicou o relator.
Sujeitos às mesmas penas estão os indivíduos responsáveis pela aquisição, preparação, transporte, fornecimento (ainda que gratuito) ou utilização do cerol ou produtos similares, ou de seus insumos, no intuito de utilizá-los para empinar pipa, papagaio, pandorga ou brinquedo semelhante.
Para os fabricantes, importadores ou comerciantes irregulares dos produtos e insumos mencionados no projeto de lei n° 402/2011, o relator propôs a inclusão das seguintes penalidades administrativas: apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização; advertência, suspensão do alvará de funcionamento, e sua cassação, na hipótese de reincidência sucessiva, e multa administrativa no valor de R$ 2.000,00, duplicada sucessivamente em cada reincidência.
“O tema é relevante, na medida em que várias pessoas, dentre elas inúmeras crianças e adolescentes, são mutiladas pela inconsequência de uma conduta que, quase sempre, tem objetivo meramente lúdico. Muitos motociclistas já foram, também, vítimas dessas linhas com cerol ou das chamadas ‘linhas chilenas’, fabricadas especificamente para esse fim”, ressaltou o deputado-relator Edio Lopes. Ele lembrou que “o problema causado pelo uso do cerol é tão grave que suscitou a criação de outra demanda industrial: a fabricação de varetas na formato de antenas para serem fixadas nas motocicletas com a finalidade de impedir que tais linhas, caídas nos vãos das ruas e vielas, acabem por degolar os motociclistas, como já ocorreu”.
Outro prejuízo, causado aos equipamentos públicos e suportado pelos contribuintes, segundo o parlamentar, refere-se à danificação dos cabos elétricos de iluminação pública e distribuição de energia, onde caem as ditas linhas, que acabam (por fricção) causando curto-circuitos, rompimento e queda dos referidos cabos. Esses fatos, além de ocasionar novos acidentes, provocam invariavelmente a indesejável interrupção no fornecimento de energia.
Assunto muito sério
Segundo enfatizou a deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), o cerol é uma substância bastante perigosa e tem provocado uma série de transtornos a muitas pessoas, especialmente nos períodos de férias. Os mais atingidos são motociclistas e ciclistas. O material é capaz de provocar lesões, mutilações e até mesmo a morte.
“Não podemos permitir que casos de lesões e até mesmo de mortes continuem acontecendo em decorrência da irresponsabilidade e negligência dos que se utilizam de tal produto como diversão, sem a mínima preocupação com os resultados que a brincadeira pode trazer”, ressaltou a deputada, acrescentando que “as vítimas não têm como se defender dos acidentes, sendo surpreendidas abruptamente pelos fios ou linhas porque estes são quase invisíveis”.
De acordo com informações colhidas pela assessoria de Nilda Gondim, o tradicional cerol tem sido cada vez mais incrementado. Antes era feito de vidro moído ou triturado e o pó misturado à cola de madeira, que posteriormente era aplicado nas linhas de pipas. Hoje, no lugar do vidro tem sido usado pó de ferro, cujo poder de corte da linha é muito pior. Em casos de acidentes com este produto, as lesões são maiores e profundas. E, dependendo da gravidade da lesão ou do local do corte, o óbito pode ser instantâneo, sem chance de socorro para a vítima.
Resistência sem argumentos
Os denominados acidentes com “pipas” ou “papagaios” têm mobilizado muita gente. Algumas autoridades estaduais, municipais e o Governo do Distrito Federal têm atuado na edição e aplicação de leis proibitivas do uso do cerol nestes brinquedos. Há, inclusive, lugares onde a utilização desses produtos é proibida por lei. No município do Rio de Janeiro/RJ, por exemplo, as chamadas linhas chilenas são proibidas pela Lei n. 2.424, de 4 de junho de 1996, segundo observou o deputado Edio Lopes em seu relatório sobre o projeto de autoria da deputada Nilda Gondim. “Outros municípios igualmente legislaram a respeito, mas é preciso uma legislação federal, para coibir de vez essa prática irresponsável”, enfatizou.
Apesar da importância do assunto e da constatação de que a linha untada com cerol pode ser considerada como uma verdadeira “arma branca”, dado o seu alto poder perfuro-cortante, ainda há pessoas de olhos vendados quanto aos riscos que o cerol pode gerar. Muitos alegam se tratar de brincadeira saudável (as disputas nas ruas e no céu), cujo troféu pode ser uma ou mais pipas derrubadas com o auxílio desse “recurso”.
Quando questionados sobre a possibilidade de ocorrência de lesão corporal ou morte de alguém, estes defensores do cerol replicam afirmando que cabe à vítima ou ao seu representante buscar o remédio jurídico na legislação penal brasileira aplicável ao caso.
Para a deputada Nilda Gondim, “é inaceitável que pessoas ainda se limitem a ouvir, a assistir noticiários de acidentes e casos envolvendo tais substâncias ou que simplesmente acompanhem informações, divulgação de dados estatísticos apontando os números de lesões, mutilações e mortes de vítimas envolvidas, e mesmo assim continuem afirmando se tratar de uma brincadeira saudável, sem haver preocupação com o risco iminente de acidente; primeiro de quem manipula o material e, depois, de qualquer um que se depare com uma linha impregnada de cerol”.
“Nem todas as vítimas do brinquedo podem mostrar cicatrizes, falar de sequelas e traumas, pois algumas se tornam parte das listas de óbitos oriundos de acidentes envolvendo o produto”, argumenta a parlamentar paraibana sempre que abordada sobre o assunto.
Nesse sentido, além da inclusão da linha chilena na relação do material de uso proibido, foi proposta também a criminalização das condutas referidas à fabricação (ainda que artesanal), importação, depósito, comercialização ou intermediação da venda dos produtos relacionados, sendo prevista para estes casos pena de detenção de três a seis anos, além de multa.
Pelo texto aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, também são passíveis das mesmas penas aqueles que promoverem a comercialização de insumos utilizados na fabricação ou preparação do cerol, linha chilena ou produtos similares sem identificação dos adquirentes e respectivos endereços, data e quantidade da aquisição. “Essa providência visa a prevenir a venda singela de insumos que poderão ser utilizados para a preparação do cerol, cabendo aos comerciantes de tais produtos manter registrados os dados do adquirente, o que facilitará a investigação do crime ora tipificado”, explicou o relator.
Sujeitos às mesmas penas estão os indivíduos responsáveis pela aquisição, preparação, transporte, fornecimento (ainda que gratuito) ou utilização do cerol ou produtos similares, ou de seus insumos, no intuito de utilizá-los para empinar pipa, papagaio, pandorga ou brinquedo semelhante.
Para os fabricantes, importadores ou comerciantes irregulares dos produtos e insumos mencionados no projeto de lei n° 402/2011, o relator propôs a inclusão das seguintes penalidades administrativas: apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização; advertência, suspensão do alvará de funcionamento, e sua cassação, na hipótese de reincidência sucessiva, e multa administrativa no valor de R$ 2.000,00, duplicada sucessivamente em cada reincidência.
“O tema é relevante, na medida em que várias pessoas, dentre elas inúmeras crianças e adolescentes, são mutiladas pela inconsequência de uma conduta que, quase sempre, tem objetivo meramente lúdico. Muitos motociclistas já foram, também, vítimas dessas linhas com cerol ou das chamadas ‘linhas chilenas’, fabricadas especificamente para esse fim”, ressaltou o deputado-relator Edio Lopes. Ele lembrou que “o problema causado pelo uso do cerol é tão grave que suscitou a criação de outra demanda industrial: a fabricação de varetas na formato de antenas para serem fixadas nas motocicletas com a finalidade de impedir que tais linhas, caídas nos vãos das ruas e vielas, acabem por degolar os motociclistas, como já ocorreu”.
Outro prejuízo, causado aos equipamentos públicos e suportado pelos contribuintes, segundo o parlamentar, refere-se à danificação dos cabos elétricos de iluminação pública e distribuição de energia, onde caem as ditas linhas, que acabam (por fricção) causando curto-circuitos, rompimento e queda dos referidos cabos. Esses fatos, além de ocasionar novos acidentes, provocam invariavelmente a indesejável interrupção no fornecimento de energia.
Assunto muito sério
Segundo enfatizou a deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), o cerol é uma substância bastante perigosa e tem provocado uma série de transtornos a muitas pessoas, especialmente nos períodos de férias. Os mais atingidos são motociclistas e ciclistas. O material é capaz de provocar lesões, mutilações e até mesmo a morte.
“Não podemos permitir que casos de lesões e até mesmo de mortes continuem acontecendo em decorrência da irresponsabilidade e negligência dos que se utilizam de tal produto como diversão, sem a mínima preocupação com os resultados que a brincadeira pode trazer”, ressaltou a deputada, acrescentando que “as vítimas não têm como se defender dos acidentes, sendo surpreendidas abruptamente pelos fios ou linhas porque estes são quase invisíveis”.
De acordo com informações colhidas pela assessoria de Nilda Gondim, o tradicional cerol tem sido cada vez mais incrementado. Antes era feito de vidro moído ou triturado e o pó misturado à cola de madeira, que posteriormente era aplicado nas linhas de pipas. Hoje, no lugar do vidro tem sido usado pó de ferro, cujo poder de corte da linha é muito pior. Em casos de acidentes com este produto, as lesões são maiores e profundas. E, dependendo da gravidade da lesão ou do local do corte, o óbito pode ser instantâneo, sem chance de socorro para a vítima.
Resistência sem argumentos
Os denominados acidentes com “pipas” ou “papagaios” têm mobilizado muita gente. Algumas autoridades estaduais, municipais e o Governo do Distrito Federal têm atuado na edição e aplicação de leis proibitivas do uso do cerol nestes brinquedos. Há, inclusive, lugares onde a utilização desses produtos é proibida por lei. No município do Rio de Janeiro/RJ, por exemplo, as chamadas linhas chilenas são proibidas pela Lei n. 2.424, de 4 de junho de 1996, segundo observou o deputado Edio Lopes em seu relatório sobre o projeto de autoria da deputada Nilda Gondim. “Outros municípios igualmente legislaram a respeito, mas é preciso uma legislação federal, para coibir de vez essa prática irresponsável”, enfatizou.
Apesar da importância do assunto e da constatação de que a linha untada com cerol pode ser considerada como uma verdadeira “arma branca”, dado o seu alto poder perfuro-cortante, ainda há pessoas de olhos vendados quanto aos riscos que o cerol pode gerar. Muitos alegam se tratar de brincadeira saudável (as disputas nas ruas e no céu), cujo troféu pode ser uma ou mais pipas derrubadas com o auxílio desse “recurso”.
Quando questionados sobre a possibilidade de ocorrência de lesão corporal ou morte de alguém, estes defensores do cerol replicam afirmando que cabe à vítima ou ao seu representante buscar o remédio jurídico na legislação penal brasileira aplicável ao caso.
Para a deputada Nilda Gondim, “é inaceitável que pessoas ainda se limitem a ouvir, a assistir noticiários de acidentes e casos envolvendo tais substâncias ou que simplesmente acompanhem informações, divulgação de dados estatísticos apontando os números de lesões, mutilações e mortes de vítimas envolvidas, e mesmo assim continuem afirmando se tratar de uma brincadeira saudável, sem haver preocupação com o risco iminente de acidente; primeiro de quem manipula o material e, depois, de qualquer um que se depare com uma linha impregnada de cerol”.
“Nem todas as vítimas do brinquedo podem mostrar cicatrizes, falar de sequelas e traumas, pois algumas se tornam parte das listas de óbitos oriundos de acidentes envolvendo o produto”, argumenta a parlamentar paraibana sempre que abordada sobre o assunto.
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