Membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Araçariguama
(COMDEMA), instituído pelo Decreto Municipal nº 1085, de 02 de agosto de 2011,
revogando o Decreto nº 991 de 02 de setembro de 2009, se reuniram no último dia 29
de agosto, na sala de reuniões do Paço Municipal para tomarem posse no conselho.
O objetivo da formação do Conselho é assessorar a formulação e a execução
da Política Municipal de Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da
Prefeitura.
O COMDEMA é formado por representantes da sociedade civil (ONGs,
associações de bairro, associações profissionais, setor produtivo, etc.) e do
poder público (Prefeitura Municipal, Guarda Civil Municipal, Polícia Militar e
Sabesp), constituindo-se como um espaço de participação e controle social na gestão
das políticas públicas.
Durante a reunião, estiveram presentes os conselheiros, representando
a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Agricultura,
Roberto Antonio Sabino (Titular) e Paulo Henrique Costa (Suplente), representando
a Secretaria de Obras e Serviços Municipais, Cícero Rodrigues de Oliveira (Titular)
e Eser Machado (Suplente), representando a Secretaria de Educação, Maria Ignês
de Mello (Titular) e Sandra Cristina Melchior (suplente), representando a Secretaria
de Saúde, Claudia Rodrigues Cacciari (Titular) e José Popai Junior (Suplente),
representando a Câmara Municipal de Araçariguama, Elaine Rosário Villas Boas dos
Santos (Titular) e Adriele Pereira dos Santos (Suplente), representando a Cooperativa
de Reciclagem Ambiental – COOPRAM, Suzana Andrea da Rosa (Titular) e Marinalva
de Jesus Alves (Suplente), representando a Associação do Comércio, Indústria e
Prestadores de Serviços de Araçariguama – ACIPRESA, José Pereira de Oliveira
(Titular) e Eber Souza Carvalho (Suplente), representando a Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB, Dr. Marco Paulo Dal Bello (Titular) e Dr. Mário Luiz de Marco
(Suplente), representando a Guarda Civil Municipal, Ronaldo Lourenço (Titular) e
Ingrid Amorim da Silva (Suplente), representando a Polícia Militar, Sgto. PM João
Carlos Pires Prado (Titular) e Sd. PM Benevenuto Donizete de Souza (Suplente),
representando a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –
SABESP, Osvando S. da Silva (Titular) e Euclides Teles de Santana (Suplente),
representando a Associação dos Moradores e Amigos de Bairro, Luiz André (Titular) e
Elza Borges Rocha (Suplente).
Ao COMDEMA compete:
I – propor diretrizes para a Política de Meio Ambiente;
II – colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e programas
de desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre o parcelamento, uso o
ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana;
III – propor normas técnicas e legais de padrões de qualidade ambiental;
IV – estimular e acompanhar o inventário dos bens que poderão constituir patrimônio
ambiental, natural, ético e cultural do município;
V – propor mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram
obras ou atividades que explorem recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras;
VI – colaborar com o mapeamento e inventário dos recursos naturais do município
para a conservação do meio ambiente;
VII – participar e opinar na criação e manutenção de áreas de especial interesse
histórico, urbanístico, ambiental, turístico e cultural;
VIII – fornecer informações e subsídios relativos ao conhecimento e defesa do meio
ambiente, sempre que for necessário;
IX – propor e incentivar ações de caráter educativo, visando conscientizar e informar
a população sobre os objetivos, os problemas e as ações locais relativas ao meio
ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
X – propor e incentivar programas e projetos de educação ambiental no município,
bem como campanhas de conscientização e informação;
XI – manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de
atuação na proteção ao meio ambiente;
XII – identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais
ocorridas no município, sugerindo soluções;
XIII – convocar audiências públicas, nos termos da legislação;
XIV – exigir prévia elaboração de EIA/RIMA para licenciamento de projetos, de obras
ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de atividade pública ou
privada;
XV – participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Apoio ao Meio
Ambiente – FAMA;
XVI – analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do município.
No próximo dia 12, os membros irão se reunir no Paço Municipal, às 16h, para
discutir e elaborar o regimento interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Araçariguama.
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